A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.643 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14652/202323.08.2023
Lei nº 14.652 de 23/08/2023
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos…
LEI 14653/202323.08.2023
Lei nº 14.653 de 23/08/2023
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de ins…
LEI 14661/202323.08.2023
Lei nº 14.661 de 23/08/2023
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito…
LEI 14659/202323.08.2023
Lei nº 14.659 de 23/08/2023
Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
LEI 14649/202316.08.2023
Lei nº 14.649 de 16/08/2023
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
LEI 14647/202304.08.2023
Lei nº 14.647 de 04/08/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistênci…
LEI 14648/202304.08.2023
Lei nº 14.648 de 04/08/2023
Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
LEI 14643/202302.08.2023
Lei nº 14.643 de 02/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
LEI 14644/202302.08.2023
Lei nº 14.644 de 02/08/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos E…
LEI 14646/202302.08.2023
Lei nº 14.646 de 02/08/2023
Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.
LEI 14645/202302.08.2023
Lei nº 14.645 de 02/08/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissiona…
LCP 199/202301.08.2023
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
LEI 14641/202301.08.2023
Lei nº 14.641 de 01/08/2023
Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como "pau de arara".
LEI 14642/202301.08.2023
Lei nº 14.642 de 01/08/2023
Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catari…
LEI 14640/202331.07.2023
Lei nº 14.640 de 31/07/2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2…
LEI 14638/202325.07.2023
Lei nº 14.638 de 25/07/2023
Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
LEI 14639/202325.07.2023
Lei nº 14.639 de 25/07/2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Quali…
LEI 14629/202325.07.2023
Lei nº 14.629 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins…
LEI 14631/202325.07.2023
Lei nº 14.631 de 25/07/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial,…
LEI 14637/202325.07.2023
Lei nº 14.637 de 25/07/2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
LEI 14632/202325.07.2023
Lei nº 14.632 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforç…
LEI 14633/202325.07.2023
Lei nº 14.633 de 25/07/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédi…
LEI 14635/202325.07.2023
Lei nº 14.635 de 25/07/2023
Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 14634/202325.07.2023
Lei nº 14.634 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aer…
LEI 14630/202325.07.2023
Lei nº 14.630 de 25/07/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.5…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.