A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.643 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14724/202314.11.2023
Lei nº 14.724 de 14/11/2023
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder E…
LEI 14723/202313.11.2023
Lei nº 14.723 de 13/11/2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação s…
LEI 14721/202308.11.2023
Lei nº 14.721 de 08/11/2023
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestan…
LEI 14722/202308.11.2023
Lei nº 14.722 de 08/11/2023
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
LEI 14720/202307.11.2023
Lei nº 14.720 de 07/11/2023
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
LEI 14719/202301.11.2023
Lei nº 14.719 de 01/11/2023
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e…
LEI 14718/202301.11.2023
Lei nº 14.718 de 01/11/2023
Erige em monumento nacional a Rota do Café.
LEI 14717/202331.10.2023
Lei nº 14.717 de 31/10/2023
Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI…
LEI 14715/202330.10.2023
Lei nº 14.715 de 30/10/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)…
LEI 14714/202330.10.2023
Lei nº 14.714 de 30/10/2023
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da e…
LEI 14711/202330.10.2023
Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial…
LEI 14712/202330.10.2023
Lei nº 14.712 de 30/10/2023
Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 14716/202330.10.2023
Lei nº 14.716 de 30/10/2023
Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
LEI 14713/202330.10.2023
Lei nº 14.713 de 30/10/2023
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabel…
LEI 14705/202325.10.2023
Lei nº 14.705 de 25/10/2023
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou F…
LEI 14706/202325.10.2023
Lei nº 14.706 de 25/10/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00,…
LEI 14708/202325.10.2023
Lei nº 14.708 de 25/10/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00…
LEI 14704/202325.10.2023
Lei nº 14.704 de 25/10/2023
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tr…
LEI 14710/202325.10.2023
Lei nº 14.710 de 25/10/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dota…
LEI 14707/202325.10.2023
Lei nº 14.707 de 25/10/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins q…
LEI 14709/202325.10.2023
Lei nº 14.709 de 25/10/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédi…
LCP 201/202324.10.2023
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das…
LEI 14703/202320.10.2023
Lei nº 14.703 de 20/10/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no va…
LEI 14702/202320.10.2023
Lei nº 14.702 de 20/10/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Ene…
LEI 14701/202320.10.2023
Lei nº 14.701 de 20/10/2023
LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e a…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.