A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8263/199116.12.1991
Lei nº 8.263 de 16/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. Aut…
LEI 8265/199116.12.1991
Lei nº 8.265 de 16/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especi…
LEI 8268/199116.12.1991
Lei nº 8.268 de 16/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que esp…
LEI 8261/199116.12.1991
Lei nº 8.261 de 16/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que es…
LEI 8267/199116.12.1991
Lei nº 8.267 de 16/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que espe…
LEI 8260/199112.12.1991
Lei nº 8.260 de 12/12/1991
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8259/199107.12.1991
Lei nº 8.259 de 07/12/1991
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações…
LEI 8258/199106.12.1991
Lei nº 8.258 de 06/12/1991
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
LEI 8257/199126.11.1991
Lei nº 8.257 de 26/11/1991
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
LEI 8256/199125.11.1991
Lei nº 8.256 de 25/11/1991
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. NOVA EMENTA - Cria área…
LEI 8255/199120.11.1991
Lei nº 8.255 de 20/11/1991
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 8254/199104.11.1991
Lei nº 8.254 de 04/11/1991
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, em favor de Enca…
LEI 8253/199131.10.1991
Lei nº 8.253 de 31/10/1991
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
LEI 8252/199125.10.1991
Lei nº 8.252 de 25/10/1991
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Mun…
LEI 8251/199124.10.1991
Lei nº 8.251 de 24/10/1991
Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Prim…
LEI 8249/199124.10.1991
Lei nº 8.249 de 24/10/1991
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
LEI 8250/199124.10.1991
Lei nº 8.250 de 24/10/1991
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
LEI 8247/199123.10.1991
Lei nº 8.247 de 23/10/1991
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
LEI 8248/199123.10.1991
Lei nº 8.248 de 23/10/1991
Lei de Informática (1991)
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
LEI 8246/199122.10.1991
Lei nº 8.246 de 22/10/1991
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.
LEI 8245/199118.10.1991
Lei nº 8.245 de 18/10/1991
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos (1991) · Lei do Inquilinato (1991)
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI 8244/199116.10.1991
Lei nº 8.244 de 16/10/1991
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
LEI 8243/199114.10.1991
Lei nº 8.243 de 14/10/1991
Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596,…
LEI 8242/199112.10.1991
Lei nº 8.242 de 12/10/1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
LEI 8240/199107.10.1991
Lei nº 8.240 de 07/10/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que esp…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.