A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8588/199230.12.1992
Lei nº 8.588 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambie…
LEI 8611/199230.12.1992
Lei nº 8.611 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créd…
LEI 8578/199230.12.1992
Lei nº 8.578 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que es…
LEI 8596/199230.12.1992
Lei nº 8.596 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que espe…
LEI 8599/199230.12.1992
Lei nº 8.599 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que esp…
LEI 8606/199230.12.1992
Lei nº 8.606 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$…
LEI 8603/199230.12.1992
Lei nº 8.603 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que e…
LEI 8614/199230.12.1992
Lei nº 8.614 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secret…
LEI 8581/199230.12.1992
Lei nº 8.581 de 30/12/1992
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, par…
LEI 8585/199230.12.1992
Lei nº 8.585 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins q…
LEI 8587/199230.12.1992
Lei nº 8.587 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral d…
LEI 8591/199230.12.1992
Lei nº 8.591 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, ;em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplemen…
LEI 8594/199230.12.1992
Lei nº 8.594 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédi…
LEI 8607/199230.12.1992
Lei nº 8.607 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que e…
LEI 8592/199230.12.1992
Lei nº 8.592 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que e…
LEI 8593/199230.12.1992
Lei nº 8.593 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédi…
LEI 8595/199230.12.1992
Lei nº 8.595 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito supl…
LEI 8576/199230.12.1992
Lei nº 8.576 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédi…
LEI 8583/199230.12.1992
Lei nº 8.583 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de C…
LEI 8590/199230.12.1992
Lei nº 8.590 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adi…
LEI 8615/199230.12.1992
Lei nº 8.615 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de C…
LEI 8597/199230.12.1992
Lei nº 8.597 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédi…
LEI 8609/199230.12.1992
Lei nº 8.609 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito…
LEI 8575/199230.12.1992
Lei nº 8.575 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, p…
LEI 8601/199230.12.1992
Lei nº 8.601 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.