A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 85/199615.02.1996
Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Socia…
LEI 9265/199612.02.1996
Lei nº 9.265 de 12/02/1996
Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (1996)
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
LEI 9264/199607.02.1996
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras…
LCP 84/199618.01.1996
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providênc…
LEI 9262/199612.01.1996
Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outra…
LEI 9263/199612.01.1996
Lei nº 9.263 de 12/01/1996
Lei do Planejamento Familiar (1996)
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
LEI 9260/199610.01.1996
Lei nº 9.260 de 10/01/1996
Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
LEI 9261/199610.01.1996
Lei nº 9.261 de 10/01/1996
Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377,…
LEI 9256/199609.01.1996
Lei nº 9.256 de 09/01/1996
Altera o"caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e…
LEI 9259/199609.01.1996
Lei nº 9.259 de 09/01/1996
Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096 de 19…
LEI 9258/199609.01.1996
Lei nº 9.258 de 09/01/1996
Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.
LEI 9257/199609.01.1996
Lei nº 9.257 de 09/01/1996
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
LEI 9255/199603.01.1996
Lei nº 9.255 de 03/01/1996
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
LEI 9254/199603.01.1996
Lei nº 9.254 de 03/01/1996
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
LEI 9253/199528.12.1995
Lei nº 9.253 de 28/12/1995
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
LEI 9252/199528.12.1995
Lei nº 9.252 de 28/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastec…
LEI 9251/199528.12.1995
Lei nº 9.251 de 28/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio…
LEI 9245/199526.12.1995
Lei nº 9.245 de 26/12/1995
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
LEI 9249/199526.12.1995
Lei nº 9.249 de 26/12/1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providênc…
LEI 9241/199526.12.1995
Lei nº 9.241 de 26/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito sup…
LEI 9244/199526.12.1995
Lei nº 9.244 de 26/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que…
LEI 9243/199526.12.1995
Lei nº 9.243 de 26/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valo…
LEI 9247/199526.12.1995
Lei nº 9.247 de 26/12/1995
Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
LEI 9250/199526.12.1995
Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
LEI 9248/199526.12.1995
Lei nº 9.248 de 26/12/1995
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.