A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9888/199908.12.1999
Lei nº 9.888 de 08/12/1999
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n. 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
LEI 9883/199907.12.1999
Lei nº 9.883 de 07/12/1999
Lei da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) (1999)
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
LEI 9887/199907.12.1999
Lei nº 9.887 de 07/12/1999
Altera a Legislação Tributária Federal.
LEI 9884/199907.12.1999
Lei nº 9.884 de 07/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fi…
LEI 9886/199907.12.1999
Lei nº 9.886 de 07/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R…
LEI 9885/199907.12.1999
Lei nº 9.885 de 07/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor gl…
LCP 98/199903.12.1999
Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
LEI 9882/199903.12.1999
Lei nº 9.882 de 03/12/1999
Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) (1999)
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição…
LEI 9880/199901.12.1999
Lei nº 9.880 de 01/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforç…
LEI 9881/199901.12.1999
Lei nº 9.881 de 01/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que esp…
LEI 9878/199901.12.1999
Lei nº 9.878 de 01/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor gl…
LEI 9879/199901.12.1999
Lei nº 9.879 de 01/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para ref…
LEI 9877/199929.11.1999
Lei nº 9.877 de 29/11/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cr…
LEI 9876/199926.11.1999
Lei nº 9.876 de 26/11/1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.2…
LEI 9875/199925.11.1999
Lei nº 9.875 de 25/11/1999
Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.
LEI 9870/199923.11.1999
Lei nº 9.870 de 23/11/1999
Lei da Mensalidade Escolar (1999)
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
LEI 9874/199923.11.1999
Lei nº 9.874 de 23/11/1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI 9871/199923.11.1999
Lei nº 9.871 de 23/11/1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providên…
LEI 9873/199923.11.1999
Lei nº 9.873 de 23/11/1999
Lei da Prescrição Administrativa (1999)
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providê…
LEI 9872/199923.11.1999
Lei nº 9.872 de 23/11/1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outra…
LEI 9869/199912.11.1999
Lei nº 9.869 de 12/11/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no val…
LEI 9867/199910.11.1999
Lei nº 9.867 de 10/11/1999
Lei das Cooperativas Sociais (1999)
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
LEI 9868/199910.11.1999
Lei nº 9.868 de 10/11/1999
Lei da Adin (1999) · Lei da ADI e ADC (1999)
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Suprem…
LEI 9866/199909.11.1999
Lei nº 9.866 de 09/11/1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas pa…
LEI 9863/199908.11.1999
Lei nº 9.863 de 08/11/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.1…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.