A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15106/202506.03.2025
Lei nº 15.106 de 06/03/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assist…
LEI 15104/202520.02.2025
Lei nº 15.104 de 20/02/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Mi…
LEI 15105/202520.02.2025
Lei nº 15.105 de 20/02/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministéri…
LEI 15103/202522.01.2025
Lei nº 15.103 de 22/01/2025
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de ma…
LCP 214/202516.01.2025
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê…
LCP 213/202515.01.2025
Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as…
LEI 15102/202515.01.2025
Lei nº 15.102 de 15/01/2025
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos…
LCP 212/202513.01.2025
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e…
LEI 15101/202513.01.2025
Lei nº 15.101 de 13/01/2025
Institui o Dia Nacional do Rádio.
LEI 15100/202513.01.2025
Lei nº 15.100 de 13/01/2025
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino d…
LEI 15099/202510.01.2025
Lei nº 15.099 de 10/01/2025
Denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos" a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guara…
LEI 15097/202510.01.2025
Lei nº 15.097 de 10/01/2025
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de a…
LEI 15098/202510.01.2025
Lei nº 15.098 de 10/01/2025
Institui o Dia Nacional da Ikebana.
LEI 15095/202509.01.2025
Lei nº 15.095 de 09/01/2025
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conse…
LEI 15096/202509.01.2025
Lei nº 15.096 de 09/01/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
LEI 15094/202508.01.2025
Lei nº 15.094 de 08/01/2025
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos n…
LEI 15091/202507.01.2025
Lei nº 15.091 de 07/01/2025
Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado…
LEI 15092/202507.01.2025
Lei nº 15.092 de 07/01/2025
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em For…
LEI 15090/202507.01.2025
Lei nº 15.090 de 07/01/2025
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios…
LEI 15089/202507.01.2025
Lei nº 15.089 de 07/01/2025
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar bras…
LEI 15093/202507.01.2025
Lei nº 15.093 de 07/01/2025
Institui a Campanha Setembro da Paz.
LEI 15088/202506.01.2025
Lei nº 15.088 de 06/01/2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ress…
LEI 15086/202503.01.2025
Lei nº 15.086 de 03/01/2025
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 15087/202503.01.2025
Lei nº 15.087 de 03/01/2025
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
LEI 15084/202502.01.2025
Lei nº 15.084 de 02/01/2025
Denomina "Rodovia Pedro Gurgacz" o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Munic…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.