A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15131/202529.04.2025
Lei nº 15.131 de 29/04/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser…
LEI 15129/202528.04.2025
Lei nº 15.129 de 28/04/2025
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
LEI 15126/202528.04.2025
Lei nº 15.126 de 28/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do…
LEI 15128/202528.04.2025
Lei nº 15.128 de 28/04/2025
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 15127/202528.04.2025
Lei nº 15.127 de 28/04/2025
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
LEI 15123/202524.04.2025
Lei nº 15.123 de 24/04/2025
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de…
LEI 15124/202524.04.2025
Lei nº 15.124 de 24/04/2025
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou d…
LEI 15125/202524.04.2025
Lei nº 15.125 de 24/04/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de…
LEI 15122/202511.04.2025
Lei nº 15.122 de 11/04/2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelect…
LEI 15121/202510.04.2025
Lei nº 15.121 de 10/04/2025
Lei Orçamentária Anual - LOA (2025)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
LEI 15120/202507.04.2025
Lei nº 15.120 de 07/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação…
LEI 15118/202507.04.2025
Lei nº 15.118 de 07/04/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e…
LEI 15119/202507.04.2025
Lei nº 15.119 de 07/04/2025
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integraçã…
LEI 15116/202502.04.2025
Lei nº 15.116 de 02/04/2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com v…
LEI 15117/202502.04.2025
Lei nº 15.117 de 02/04/2025
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
LEI 15115/202528.03.2025
Lei nº 15.115 de 28/03/2025
Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LCP 215/202521.03.2025
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembr…
LEI 15114/202519.03.2025
Lei nº 15.114 de 19/03/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e…
LEI 15113/202518.03.2025
Lei nº 15.113 de 18/03/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
LEI 15110/202517.03.2025
Lei nº 15.110 de 17/03/2025
Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
LEI 15111/202517.03.2025
Lei nº 15.111 de 17/03/2025
Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
LEI 15112/202517.03.2025
Lei nº 15.112 de 17/03/2025
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em…
LEI 15109/202513.03.2025
Lei nº 15.109 de 13/03/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais…
LEI 15108/202513.03.2025
Lei nº 15.108 de 13/03/2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, medi…
LEI 15107/202506.03.2025
Lei nº 15.107 de 06/03/2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.