A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15155/202530.06.2025
Lei nº 15.155 de 30/06/2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com defi…
LEI 15154/202530.06.2025
Lei nº 15.154 de 30/06/2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosmético…
LEI 15153/202526.06.2025
Lei nº 15.153 de 26/06/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados co…
LEI 15152/202525.06.2025
Lei nº 15.152 de 25/06/2025
Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
LEI 15151/202524.06.2025
Lei nº 15.151 de 24/06/2025
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP)
LEI 15150/202516.06.2025
Lei nº 15.150 de 16/06/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades…
LEI 15149/202512.06.2025
Lei nº 15.149 de 12/06/2025
Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
LEI 15148/202511.06.2025
Lei nº 15.148 de 11/06/2025
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
LEI 15147/202511.06.2025
Lei nº 15.147 de 11/06/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agr…
LEI 15145/202509.06.2025
Lei nº 15.145 de 09/06/2025
Institui o Dia Nacional do Brincar.
LEI 15146/202509.06.2025
Lei nº 15.146 de 09/06/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Je…
LEI 15144/202509.06.2025
Lei nº 15.144 de 09/06/2025
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
LEI 15143/202505.06.2025
Lei nº 15.143 de 05/06/2025
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações d…
LEI 15142/202503.06.2025
Lei nº 15.142 de 03/06/2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públi…
LEI 15141/202502.06.2025
Lei nº 15.141 de 02/06/2025
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscaliz…
LEI 15140/202528.05.2025
Lei nº 15.140 de 28/05/2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
LEI 15139/202523.05.2025
Lei nº 15.139 de 23/05/2025
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registro…
LEI 15138/202521.05.2025
Lei nº 15.138 de 21/05/2025
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Re…
LEI 15136/202521.05.2025
Lei nº 15.136 de 21/05/2025
Institui o Dia Nacional do Brega.
LEI 15135/202521.05.2025
Lei nº 15.135 de 21/05/2025
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 15137/202521.05.2025
Lei nº 15.137 de 21/05/2025
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
LEI 15133/202506.05.2025
Lei nº 15.133 de 06/05/2025
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI 15134/202506.05.2025
Lei nº 15.134 de 06/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediond…
LEI 15132/202530.04.2025
Lei nº 15.132 de 30/04/2025
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorro…
LEI 15130/202529.04.2025
Lei nº 15.130 de 29/04/2025
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Cons…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.