A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15180/202525.07.2025
Lei nº 15.180 de 25/07/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodi…
LEI 15179/202524.07.2025
Lei nº 15.179 de 24/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédi…
LEI 15178/202523.07.2025
Lei nº 15.178 de 23/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5…
LEI 15176/202523.07.2025
Lei nº 15.176 de 23/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome d…
LEI 15175/202523.07.2025
Lei nº 15.175 de 23/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de…
LEI 15177/202523.07.2025
Lei nº 15.177 de 23/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que esp…
LEI 15173/202522.07.2025
Lei nº 15.173 de 22/07/2025
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superi…
LEI 15172/202522.07.2025
Lei nº 15.172 de 22/07/2025
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargo…
LEI 15174/202522.07.2025
Lei nº 15.174 de 22/07/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
LEI 15170/202517.07.2025
Lei nº 15.170 de 17/07/2025
Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Municípi…
LEI 15168/202517.07.2025
Lei nº 15.168 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8…
LEI 15167/202517.07.2025
Lei nº 15.167 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
LEI 15169/202517.07.2025
Lei nº 15.169 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educaçã…
LEI 15171/202517.07.2025
Lei nº 15.171 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plásti…
LEI 15166/202516.07.2025
Lei nº 15.166 de 16/07/2025
Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
LEI 15165/202516.07.2025
Lei nº 15.165 de 16/07/2025
Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.
LEI 15164/202514.07.2025
Lei nº 15.164 de 14/07/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento d…
LEI 15163/202503.07.2025
Lei nº 15.163 de 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus…
LEI 15160/202503.07.2025
Lei nº 15.160 de 03/07/2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a…
LEI 15161/202503.07.2025
Lei nº 15.161 de 03/07/2025
Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
LEI 15158/202503.07.2025
Lei nº 15.158 de 03/07/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para refor…
LEI 15162/202503.07.2025
Lei nº 15.162 de 03/07/2025
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
LEI 15159/202503.07.2025
Lei nº 15.159 de 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)…
LEI 15156/202501.07.2025
Lei nº 15.156 de 01/07/2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de sínd…
LEI 15157/202501.07.2025
Lei nº 15.157 de 01/07/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Or…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.