A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15203/202511.09.2025
Lei nº 15.203 de 11/09/2025
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro…
LEI 15202/202511.09.2025
Lei nº 15.202 de 11/09/2025
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
EMC 136/202509.09.2025
Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 202…
LEI 15201/202509.09.2025
Lei nº 15.201 de 09/09/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Períc…
LEI 15200/202509.09.2025
Lei nº 15.200 de 09/09/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e…
LEI 15198/202508.09.2025
Lei nº 15.198 de 08/09/2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana…
LEI 15199/202508.09.2025
Lei nº 15.199 de 08/09/2025
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
LEI 15197/202505.09.2025
Lei nº 15.197 de 05/09/2025
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
LEI 15196/202505.09.2025
Lei nº 15.196 de 05/09/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
LEI 15194/202528.08.2025
Lei nº 15.194 de 28/08/2025
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 15195/202528.08.2025
Lei nº 15.195 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
LEI 15193/202528.08.2025
Lei nº 15.193 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
LEI 15192/202528.08.2025
Lei nº 15.192 de 28/08/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
LEI 15191/202511.08.2025
Lei nº 15.191 de 11/08/2025
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pesso…
LEI 15190/202508.08.2025
Lei nº 15.190 de 08/08/2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 1…
LEI 15188/202506.08.2025
Lei nº 15.188 de 06/08/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 15189/202506.08.2025
Lei nº 15.189 de 06/08/2025
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
LEI 15184/202504.08.2025
Lei nº 15.184 de 04/08/2025
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), p…
LEI 15186/202504.08.2025
Lei nº 15.186 de 04/08/2025
Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
LEI 15185/202504.08.2025
Lei nº 15.185 de 04/08/2025
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais…
LEI 15187/202504.08.2025
Lei nº 15.187 de 04/08/2025
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
LEI 15183/202530.07.2025
Lei nº 15.183 de 30/07/2025
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de pro…
LEI 15182/202530.07.2025
Lei nº 15.182 de 30/07/2025
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádio…
LCP 216/202528.07.2025
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de nove…
LEI 15181/202528.07.2025
Lei nº 15.181 de 28/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.