A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15223/202530.09.2025
Lei nº 15.223 de 30/09/2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras provid…
LEI 15227/202530.09.2025
Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de…
LEI 15225/202530.09.2025
Lei nº 15.225 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor so…
LCP 219/202529.09.2025
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos…
LEI 15222/202529.09.2025
Lei nº 15.222 de 29/09/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-mater…
LEI 15221/202529.09.2025
Lei nº 15.221 de 29/09/2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
LEI 15220/202526.09.2025
Lei nº 15.220 de 26/09/2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvo…
LCP 218/202524.09.2025
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente…
LEI 15218/202524.09.2025
Lei nº 15.218 de 24/09/2025
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Nor…
LEI 15219/202524.09.2025
Lei nº 15.219 de 24/09/2025
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
LEI 15217/202522.09.2025
Lei nº 15.217 de 22/09/2025
Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
LEI 15216/202522.09.2025
Lei nº 15.216 de 22/09/2025
Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
LCP 217/202518.09.2025
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Município…
LEI 15215/202518.09.2025
Lei nº 15.215 de 18/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território naciona…
LEI 15212/202518.09.2025
Lei nº 15.212 de 18/09/2025
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
LEI 15213/202518.09.2025
Lei nº 15.213 de 18/09/2025
Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
LEI 15214/202518.09.2025
Lei nº 15.214 de 18/09/2025
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-es…
LEI 15211/202517.09.2025
Lei nº 15.211 de 17/09/2025
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
LEI 15210/202516.09.2025
Lei nº 15.210 de 16/09/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra d…
LEI 15208/202515.09.2025
Lei nº 15.208 de 15/09/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
LEI 15209/202515.09.2025
Lei nº 15.209 de 15/09/2025
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
LEI 15207/202512.09.2025
Lei nº 15.207 de 12/09/2025
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
LEI 15206/202512.09.2025
Lei nº 15.206 de 12/09/2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização…
LEI 15205/202512.09.2025
Lei nº 15.205 de 12/09/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
LEI 15204/202511.09.2025
Lei nº 15.204 de 11/09/2025
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.