A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15085/202502.01.2025
Lei nº 15.085 de 02/01/2025
Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do R…
LEI 15083/202502.01.2025
Lei nº 15.083 de 02/01/2025
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (…
LCP 211/202430.12.2024
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômi…
LEI 15080/202430.12.2024
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2025)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
LEI 15082/202430.12.2024
Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir o…
LEI 15081/202430.12.2024
Lei nº 15.081 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e…
LEI 15077/202427.12.2024
Lei nº 15.077 de 27/12/2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…
LEI 15078/202427.12.2024
Lei nº 15.078 de 27/12/2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento d…
LEI 15079/202427.12.2024
Lei nº 15.079 de 27/12/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globai…
LEI 15075/202426.12.2024
Lei nº 15.075 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploraç…
LEI 15073/202426.12.2024
Lei nº 15.073 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que co…
LEI 15072/202426.12.2024
Lei nº 15.072 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefíc…
LEI 15074/202426.12.2024
Lei nº 15.074 de 26/12/2024
Regula o exercício da profissão de geofísico.
LEI 15076/202426.12.2024
Lei nº 15.076 de 26/12/2024
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional…
LEI 15062/202423.12.2024
Lei nº 15.062 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforç…
LEI 15054/202423.12.2024
Lei nº 15.054 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor d…
LEI 15066/202423.12.2024
Lei nº 15.066 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de…
LEI 15065/202423.12.2024
Lei nº 15.065 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustíve…
LEI 15069/202423.12.2024
Lei nº 15.069 de 23/12/2024
Institui a Política Nacional de Cuidados.
LEI 15070/202423.12.2024
Lei nº 15.070 de 23/12/2024
Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experi…
LEI 15056/202423.12.2024
Lei nº 15.056 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor…
LEI 15071/202423.12.2024
Lei nº 15.071 de 23/12/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei…
LEI 15060/202423.12.2024
Lei nº 15.060 de 23/12/2024
Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
LEI 15064/202423.12.2024
Lei nº 15.064 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim…
LEI 15068/202423.12.2024
Lei nº 15.068 de 23/12/2024
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Soli…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.