A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15057/202423.12.2024
Lei nº 15.057 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
LEI 15059/202423.12.2024
Lei nº 15.059 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.7…
LEI 15061/202423.12.2024
Lei nº 15.061 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Bra…
LEI 15055/202423.12.2024
Lei nº 15.055 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocom…
LEI 15063/202423.12.2024
Lei nº 15.063 de 23/12/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.…
LEI 15067/202423.12.2024
Lei nº 15.067 de 23/12/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 15058/202423.12.2024
Lei nº 15.058 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que espe…
LEI 15053/202423.12.2024
Lei nº 15.053 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67…
EMC 135/202420.12.2024
Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).
LEI 15051/202420.12.2024
Lei nº 15.051 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
LEI 15052/202420.12.2024
Lei nº 15.052 de 20/12/2024
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
LEI 15050/202420.12.2024
Lei nº 15.050 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
LEI 15048/202419.12.2024
Lei nº 15.048 de 19/12/2024
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e se…
LEI 15049/202419.12.2024
Lei nº 15.049 de 19/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito espe…
LEI 15047/202417.12.2024
Lei nº 15.047 de 17/12/2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de deze…
LEI 15046/202417.12.2024
Lei nº 15.046 de 17/12/2024
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
LEI 15043/202416.12.2024
Lei nº 15.043 de 16/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
LEI 15045/202416.12.2024
Lei nº 15.045 de 16/12/2024
Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de…
LEI 15044/202416.12.2024
Lei nº 15.044 de 16/12/2024
Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
LEI 15042/202411.12.2024
Lei nº 15.042 de 11/12/2024
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2…
LEI 15041/202409.12.2024
Lei nº 15.041 de 09/12/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispo…
LEI 15040/202409.12.2024
Lei nº 15.040 de 09/12/2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº…
LEI 15039/202409.12.2024
Lei nº 15.039 de 09/12/2024
Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cu…
LEI 15037/202429.11.2024
Lei nº 15.037 de 29/11/2024
Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson se…
LEI 15038/202429.11.2024
Lei nº 15.038 de 29/11/2024
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de o…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.