A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11601/200703.12.2007
Lei nº 11.601 de 03/12/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00…
LEI 11599/200703.12.2007
Lei nº 11.599 de 03/12/2007
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.97…
LEI 11602/200703.12.2007
Lei nº 11.602 de 03/12/2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério P…
LEI 11598/200703.12.2007
Lei nº 11.598 de 03/12/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas j…
LEI 11600/200703.12.2007
Lei nº 11.600 de 03/12/2007
Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte…
LEI 11590/200729.11.2007
Lei nº 11.590 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que…
LEI 11592/200729.11.2007
Lei nº 11.592 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim qu…
LEI 11588/200729.11.2007
Lei nº 11.588 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para re…
LEI 11589/200729.11.2007
Lei nº 11.589 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor gl…
LEI 11595/200729.11.2007
Lei nº 11.595 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público…
LEI 11593/200729.11.2007
Lei nº 11.593 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito…
LEI 11597/200729.11.2007
Lei nº 11.597 de 29/11/2007
Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 11594/200729.11.2007
Lei nº 11.594 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementa…
LEI 11586/200729.11.2007
Lei nº 11.586 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,0…
LEI 11587/200729.11.2007
Lei nº 11.587 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de…
LEI 11591/200729.11.2007
Lei nº 11.591 de 29/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fi…
LEI 11596/200729.11.2007
Lei nº 11.596 de 29/11/2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interrupt…
LEI 11584/200728.11.2007
Lei nº 11.584 de 28/11/2007
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
LEI 11585/200728.11.2007
Lei nº 11.585 de 28/11/2007
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
LEI 11583/200728.11.2007
Lei nº 11.583 de 28/11/2007
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
LEI 11580/200727.11.2007
Lei nº 11.580 de 27/11/2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terre…
LEI 11581/200727.11.2007
Lei nº 11.581 de 27/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho,…
LEI 11582/200727.11.2007
Lei nº 11.582 de 27/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valo…
LEI 11579/200727.11.2007
Lei nº 11.579 de 27/11/2007
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe…
LEI 11578/200726.11.2007
Lei nº 11.578 de 26/11/2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do P…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.