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Lei nº 11.584 de 28/11/2007
LEI 11584/2007ASSINADA 28.11.2007
Ementa
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Identificação
Norma: LEI-11584-2007-11-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:2007-11-28;11584
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Doação de Órgãos, a ser comemorado no dia 27 de setembro de cada ano. Parágrafo único. No período de 2 (duas) semanas que antecede a data fixada neste artigo, será promovida, diariamente, campanha de estímulo à doação de órgãos, em conformidade com o previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Gomes Temporão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.