A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12185/200929.12.2009
Lei nº 12.185 de 29/12/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Elei…
LEI 12166/200929.12.2009
Lei nº 12.166 de 29/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fi…
LEI 12173/200929.12.2009
Lei nº 12.173 de 29/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que espec…
LEI 12177/200929.12.2009
Lei nº 12.177 de 29/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R…
LEI 12183/200929.12.2009
Lei nº 12.183 de 29/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que…
LEI 12160/200929.12.2009
Lei nº 12.160 de 29/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim…
LCP 133/200928.12.2009
Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, a…
LEI 12158/200928.12.2009
Lei nº 12.158 de 28/12/2009
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
LEI 12157/200923.12.2009
Lei nº 12.157 de 23/12/2009
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
LEI 12154/200923.12.2009
Lei nº 12.154 de 23/12/2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdên…
LEI 12156/200923.12.2009
Lei nº 12.156 de 23/12/2009
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
LEI 12155/200923.12.2009
Lei nº 12.155 de 23/12/2009
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutu…
LEI 12153/200922.12.2009
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
LEI 12145/200921.12.2009
Lei nº 12.145 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins…
LEI 12148/200921.12.2009
Lei nº 12.148 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fi…
LEI 12139/200921.12.2009
Lei nº 12.139 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplemen…
LEI 12149/200921.12.2009
Lei nº 12.149 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins…
LEI 12141/200921.12.2009
Lei nº 12.141 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim…
LEI 12144/200921.12.2009
Lei nº 12.144 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifi…
LEI 12150/200921.12.2009
Lei nº 12.150 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no val…
LEI 12146/200921.12.2009
Lei nº 12.146 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00…
LEI 12143/200921.12.2009
Lei nº 12.143 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000…
LEI 12142/200921.12.2009
Lei nº 12.142 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da Un…
LEI 12151/200921.12.2009
Lei nº 12.151 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para r…
LEI 12147/200921.12.2009
Lei nº 12.147 de 21/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.