A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12061/200927.10.2009
Lei nº 12.061 de 27/10/2009
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os inte…
LEI 12059/200923.10.2009
Lei nº 12.059 de 23/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que esp…
LEI 12060/200923.10.2009
Lei nº 12.060 de 23/10/2009
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento,…
LEI 12056/200913.10.2009
Lei nº 12.056 de 13/10/2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI 12057/200913.10.2009
Lei nº 12.057 de 13/10/2009
Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Se…
LEI 12058/200913.10.2009
Lei nº 12.058 de 13/10/2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios -…
LEI 12050/200909.10.2009
Lei nº 12.050 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotaç…
LEI 12054/200909.10.2009
Lei nº 12.054 de 09/10/2009
Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
LEI 12045/200909.10.2009
Lei nº 12.045 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito supl…
LEI 12047/200909.10.2009
Lei nº 12.047 de 09/10/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Te…
LEI 12043/200909.10.2009
Lei nº 12.043 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os…
LEI 12052/200909.10.2009
Lei nº 12.052 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.0…
LEI 12048/200909.10.2009
Lei nº 12.048 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no…
LEI 12051/200909.10.2009
Lei nº 12.051 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,0…
LEI 12053/200909.10.2009
Lei nº 12.053 de 09/10/2009
Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e exec…
LEI 12055/200909.10.2009
Lei nº 12.055 de 09/10/2009
Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
LEI 12044/200909.10.2009
Lei nº 12.044 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifi…
LEI 12049/200909.10.2009
Lei nº 12.049 de 09/10/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Co…
LEI 12046/200909.10.2009
Lei nº 12.046 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz…
LEI 12042/200908.10.2009
Lei nº 12.042 de 08/10/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do a…
LEI 12041/200908.10.2009
Lei nº 12.041 de 08/10/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
LEI 12039/200901.10.2009
Lei nº 12.039 de 01/10/2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhad…
LEI 12036/200901.10.2009
Lei nº 12.036 de 01/10/2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Feder…
LEI 12037/200901.10.2009
Lei nº 12.037 de 01/10/2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
LEI 12035/200901.10.2009
Lei nº 12.035 de 01/10/2009
Lei do Ato Olímpico (2009)
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.