A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12986/201402.06.2014
Lei nº 12.986 de 02/06/2014
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, d…
LEI 12987/201402.06.2014
Lei nº 12.987 de 02/06/2014
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
LEI 12988/201402.06.2014
Lei nº 12.988 de 02/06/2014
Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12984/201402.06.2014
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
LEI 12982/201428.05.2014
Lei nº 12.982 de 28/05/2014
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estad…
LEI 12981/201428.05.2014
Lei nº 12.981 de 28/05/2014
Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.
LEI 12980/201428.05.2014
Lei nº 12.980 de 28/05/2014
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
LEI 12979/201427.05.2014
Lei nº 12.979 de 27/05/2014
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fu…
LEI 12978/201421.05.2014
Lei nº 12.978 de 21/05/2014
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Le…
LEI 12977/201420.05.2014
Lei nº 12.977 de 20/05/2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…
LEI 12975/201419.05.2014
Lei nº 12.975 de 19/05/2014
Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.
LEI 12976/201419.05.2014
Lei nº 12.976 de 19/05/2014
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
LEI 12974/201415.05.2014
Lei nº 12.974 de 15/05/2014
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
LEI 12973/201413.05.2014
Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro…
LEI 12972/201409.05.2014
Lei nº 12.972 de 09/05/2014
Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
LEI 12971/201409.05.2014
Lei nº 12.971 de 09/05/2014
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…
LEI 12970/201408.05.2014
Lei nº 12.970 de 08/05/2014
Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileir…
LEI 12969/201407.05.2014
Lei nº 12.969 de 07/05/2014
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
LEI 12968/201406.05.2014
Lei nº 12.968 de 06/05/2014
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19…
LEI 12967/201406.05.2014
Lei nº 12.967 de 06/05/2014
Institui o Dia Nacional do Administrador.
LEI 12966/201424.04.2014
Lei nº 12.966 de 24/04/2014
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais,…
LEI 12965/201423.04.2014
Lei nº 12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet (2014)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI 12962/201408.04.2014
Lei nº 12.962 de 08/04/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolesce…
LEI 12964/201408.04.2014
Lei nº 12.964 de 08/04/2014
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras prov…
LEI 12963/201408.04.2014
Lei nº 12.963 de 08/04/2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.