A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 61/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 61 de 21/11/1966
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
DEL 74/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 74 de 21/11/1966
Cria o Conselho Federal de Cultura e dá outras providências.
DEL 31/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 31 de 18/11/1966
Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.
DEL 43/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966
Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de fil…
DEL 46/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 46 de 18/11/1966
Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.
DEL 50/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 50 de 18/11/1966
Altera a alínea ''''a" do art. 1 da Lei n° 4858, de 26 de novembro de 1965.
DEL 56/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 56 de 18/11/1966
Dispõe sobre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do açúcar e do álcool e d…
DEL 36/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 36 de 18/11/1966
Abre, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 ( um bilhão de cruzeiros ) destinados ao pagamento do pessoal tempo…
DEL 47/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 47 de 18/11/1966
Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café…
DEL 54/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 54 de 18/11/1966
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei n° 7381, de março de 1945.
DEL 48/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 48 de 18/11/1966
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
DEL 38/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 38 de 18/11/1966
Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.
DEL 42/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 42 de 18/11/1966
Altera, sem aumento de despesa, a Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercíci…
DEL 45/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 45 de 18/11/1966
Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações, que incorporará o FINAME, e dá outras providênc…
DEL 37/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
DEL 41/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 41 de 18/11/1966
Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
DEL 33/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 33 de 18/11/1966
Dispõe sobre a participação acionária de que trata a Lei n° 4869, de 1 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
DEL 39/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 39 de 18/11/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial d…
DEL 51/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 51 de 18/11/1966
Inclui mais uma alínea no art. 3 da Lei n° 4563, de 11 de dezembro de 1964, que institui o Conselho Nacional de Transporte com a redação…
DEL 55/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 55 de 18/11/1966
Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
DEL 52/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 52 de 18/11/1966
Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recu…
DEL 57/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966
Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dí…
DEL 34/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 34 de 18/11/1966
Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas e dá outras…
DEL 53/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 53 de 18/11/1966
Fixa princípios e normas de organização para as universidades federais e dá outras providencias.
DEL 32/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966
Código Brasileiro do Ar (1966) (CBA)
Institui o Código Brasileiro do Ar.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.