A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.664 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 4174/194213.03.1942
Decreto-Lei nº 4.174 de 13/03/1942
Considera de interesse para o serviço militar o exercício do cargo de Diretor Técnico em vários estabelecimentos de indústria civil.
DEL 4176/194213.03.1942
Decreto-Lei nº 4.176 de 13/03/1942
Institue, com personalidade própria de natureza autárquica, a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e dá outras providências.
DEL 4180/194213.03.1942
Decreto-Lei nº 4.180 de 13/03/1942
Dá destino às multas impostas pelas autoridades estaduais, por infração da legislação de entrada e permanência de estrangeiros.
DEL 4172/194213.03.1942
Decreto-Lei nº 4.172 de 13/03/1942
Orça a receita e fixa despesa para execução, no exercício de 1942, do "plano Especial de Obras Públiccas e Aparelhamento da Defesa Naci…
DEL 4167/194212.03.1942
Decreto-Lei nº 4.167 de 12/03/1942
Dispõe sobre a aplicação dos saldos dos créditos abertos em favor da Comissão Mista Brasileiro - Boliviana de Estudos de Petróleo e dá ou…
DEL 4170/194212.03.1942
Decreto-Lei nº 4.170 de 12/03/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.
DEL 4169/194212.03.1942
Decreto-Lei nº 4.169 de 12/03/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder a isenção de 50 por cento (cinquenta por cento) do imposto predial ao imóvel que men…
DEL 4171/194212.03.1942
Decreto-Lei nº 4.171 de 12/03/1942
Dispõe sobre a transformação dos planos ''sem juros" em planos de "juros recíprocos", nas caixas construtoras, e dá outras providências.
DEL 4168/194212.03.1942
Decreto-Lei nº 4.168 de 12/03/1942
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 420:627$2, destinado à Rede de Viação Cearense, para pagamento de…
DEL 4166/194211.03.1942
Decreto-Lei nº 4.166 de 11/03/1942
Dispõe sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estr…
DEL 4164/194210.03.1942
Decreto-Lei nº 4.164 de 10/03/1942
Dispõe sobre a designação dos suplentes de Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento.
DEL 4165/194210.03.1942
Decreto-Lei nº 4.165 de 10/03/1942
Revigora, no presente ano, o Decreto - Lei nº 3.143, de 25 de março de 1941.
DEL 4163/194210.03.1942
Decreto-Lei nº 4.163 de 10/03/1942
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 2.323:00040 à verba que especifica.
DEL 4162/194209.03.1942
Decreto-Lei nº 4.162 de 09/03/1942
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
DEL 4161/194209.03.1942
Decreto-Lei nº 4.161 de 09/03/1942
Concede uma pensão especial à viúva e filhos menores de Fernando Coelho, vítima de acidente em serviço.
DEL 4151/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.151 de 06/03/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto predial ao prédio de propiedade do Clube de Engenharia, situado à a…
DEL 4159/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.159 de 06/03/1942
Cria a função grtificada de Chefe de Secretaria do Conselho Nacional do Trânsito e dá outras providências.
DEL 4160/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.160 de 06/03/1942
Dispõe sobre a exportação de arroz.
DEL 4157/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.157 de 06/03/1942
Cria a função gratificada de Secretário do Chefe da Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Marinha.
DEL 4154/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.154 de 06/03/1942
Dispõe sobre aplicação de crédito orçamentário, e dá outras providências.
DEL 4156/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.156 de 06/03/1942
Concede uma pensão especial.
DEL 4158/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.158 de 06/03/1942
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 90:00040 para despesas com os funcionários da Polícia Civil do…
DEL 4152/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.152 de 06/03/1942
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DEL 4153/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.153 de 06/03/1942
Dispõe sobre a designação dos reprsentantes dos Ministério que especifica, dos empregadores nos Conselçhos das Delegacias de Trabalho M…
DEL 4155/194206.03.1942
Decreto-Lei nº 4.155 de 06/03/1942
Exclue das disposições legais do Decreto nº 1.841, de 31 de julho de 1937, os imóveis que menciona, autoriza a sua entrega à Prefeitura…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.