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Decreto-Lei nº 4.167 de 12/03/1942
DEL 4167/1942ASSINADA 12.03.1942
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos saldos dos créditos abertos em favor da Comissão Mista Brasileiro - Boliviana de Estudos de Petróleo e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-4167-1942-03-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-03-12;4167
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.