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Decreto-Lei nº 4.155 de 06/03/1942
DEL 4155/1942ASSINADA 06.03.1942
Ementa
Exclue das disposições legais do Decreto nº 1.841, de 31 de julho de 1937, os imóveis que menciona, autoriza a sua entrega à Prefeitura do Distrito Federal, para fins da construção da variante da estrada de rodagem Rio-Petrópolis e outras aplicações e das outras providências.
Identificação
Norma: DEL-4155-1942-03-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-03-06;4155
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.