A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13537/201715.12.2017
Lei nº 13.537 de 15/12/2017
Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
LEI 13538/201715.12.2017
Lei nº 13.538 de 15/12/2017
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
LEI 13535/201715.12.2017
Lei nº 13.535 de 15/12/2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de…
LEI 13534/201715.12.2017
Lei nº 13.534 de 15/12/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e d…
LEI 13530/201707.12.2017
Lei nº 13.530 de 07/12/2017
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 d…
LEI 13532/201707.12.2017
Lei nº 13.532 de 07/12/2017
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indign…
LEI 13531/201707.12.2017
Lei nº 13.531 de 07/12/2017
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi…
LEI 13529/201704.12.2017
Lei nº 13.529 de 04/12/2017
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-pr…
LEI 13526/201729.11.2017
Lei nº 13.526 de 29/11/2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplem…
LEI 13527/201729.11.2017
Lei nº 13.527 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no…
LEI 13525/201729.11.2017
Lei nº 13.525 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órg…
LEI 13528/201729.11.2017
Lei nº 13.528 de 29/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária…
LEI 13522/201727.11.2017
Lei nº 13.522 de 27/11/2017
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulher…
LEI 13524/201727.11.2017
Lei nº 13.524 de 27/11/2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e…
LEI 13523/201727.11.2017
Lei nº 13.523 de 27/11/2017
Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da B…
LEI 13519/201724.11.2017
Lei nº 13.519 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para r…
LEI 13515/201724.11.2017
Lei nº 13.515 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço d…
LEI 13511/201724.11.2017
Lei nº 13.511 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.50…
LEI 13512/201724.11.2017
Lei nº 13.512 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplem…
LEI 13516/201724.11.2017
Lei nº 13.516 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim…
LEI 13518/201724.11.2017
Lei nº 13.518 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 13514/201724.11.2017
Lei nº 13.514 de 24/11/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que es…
LEI 13510/201724.11.2017
Lei nº 13.510 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústri…
LEI 13517/201724.11.2017
Lei nº 13.517 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
LEI 13513/201724.11.2017
Lei nº 13.513 de 24/11/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transfer…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.