A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13661/201808.05.2018
Lei nº 13.661 de 08/05/2018
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação…
LEI 13660/201808.05.2018
Lei nº 13.660 de 08/05/2018
Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispo…
LEI 13659/201807.05.2018
Lei nº 13.659 de 07/05/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para ref…
LEI 13658/201807.05.2018
Lei nº 13.658 de 07/05/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no val…
LEI 13657/201807.05.2018
Lei nº 13.657 de 07/05/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no val…
LEI 13656/201830.04.2018
Lei nº 13.656 de 30/04/2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente e…
LEI 13655/201825.04.2018
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança j…
LEI 13654/201823.04.2018
Lei nº 13.654 de 23/04/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando env…
LEI 13653/201818.04.2018
Lei nº 13.653 de 18/04/2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
LEI 13652/201813.04.2018
Lei nº 13.652 de 13/04/2018
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
LEI 13649/201811.04.2018
Lei nº 13.649 de 11/04/2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
LEI 13648/201811.04.2018
Lei nº 13.648 de 11/04/2018
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1…
LEI 13650/201811.04.2018
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de…
LEI 13651/201811.04.2018
Lei nº 13.651 de 11/04/2018
Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidad…
LEI 13647/201809.04.2018
Lei nº 13.647 de 09/04/2018
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
LEI 13646/201809.04.2018
Lei nº 13.646 de 09/04/2018
Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Dire…
LEI 13644/201804.04.2018
Lei nº 13.644 de 04/04/2018
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da…
LEI 13645/201804.04.2018
Lei nº 13.645 de 04/04/2018
Institui o Dia Nacional do Desafio.
LEI 13642/201803.04.2018
Lei nº 13.642 de 03/04/2018
Lei Lola (2018)
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes pratic…
LEI 13641/201803.04.2018
Lei nº 13.641 de 03/04/2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgê…
LEI 13643/201803.04.2018
Lei nº 13.643 de 03/04/2018
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
LEI 13640/201826.03.2018
Lei nº 13.640 de 26/03/2018
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
LEI 13639/201826.03.2018
Lei nº 13.639 de 26/03/2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriai…
LEI 13638/201822.03.2018
Lei nº 13.638 de 22/03/2018
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física…
LEI 13634/201820.03.2018
Lei nº 13.634 de 20/03/2018
Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.