A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 816/196904.09.1969
Decreto-Lei nº 816 de 04/09/1969
Aprova a Convenção sobre Exposições Internacionais, de 1928 emendada pelos protocolos de 1948 e 1966.
DEL 805/196902.09.1969
Decreto-Lei nº 805 de 02/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 544.000,00 para o fim que especifica.
DEL 804/196929.08.1969
Decreto-Lei nº 804 de 29/08/1969
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétri…
DEL 800/196928.08.1969
Decreto-Lei nº 800 de 28/08/1969
Transfere para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, o serviço público local de abastecimento d'água administrado pela Comis…
DEL 802/196928.08.1969
Decreto-Lei nº 802 de 28/08/1969
Declara a Rede Ferroviária Federal S.A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei nº ;…
DEL 803/196928.08.1969
Decreto-Lei nº 803 de 28/08/1969
Complementa o disposto no Decreto-Lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
DEL 801/196928.08.1969
Decreto-Lei nº 801 de 28/08/1969
Altera dispositivo da Lei nº 4.510, de 1 de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
DEL 799/196928.08.1969
Decreto-Lei nº 799 de 28/08/1969
Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
DEL 798/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 798 de 27/08/1969
Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.
DEL 797/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 797 de 27/08/1969
Dispõe sobre a forma de Recrutamento e Seleção do Pessoal Civil para a Administração Direta e para as Autarquias, e dá outras providênc…
DEL 795/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 795 de 27/08/1969
Complementa o Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1969, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
DEL 792/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 792 de 27/08/1969
Suprime o art. 8 do Decreto- lei nº 315, de 13 de março de 1967, e assegura ao pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Dist…
DEL 791/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 791 de 27/08/1969
Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
DEL 794/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 794 de 27/08/1969
Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências.
DEL 793/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 793 de 27/08/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito especial…
DEL 796/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 796 de 27/08/1969
Revoga o art. 17 e altera a redação dos arts. 19 (alínea "f") e 30 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
DEL 790/196927.08.1969
Decreto-Lei nº 790 de 27/08/1969
Modifica o Decreto-Lei nº 432 e dá outras providências.
DEL 789/196926.08.1969
Decreto-Lei nº 789 de 26/08/1969
Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
DEL 788/196926.08.1969
Decreto-Lei nº 788 de 26/08/1969
Institui a classe singular de Técnico de Tributação e dá outras providências.
DEL 784/196925.08.1969
Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969
Dispõe sobre o crédito rural e dá outras providências.
DEL 787/196925.08.1969
Decreto-Lei nº 787 de 25/08/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 200.000.000,00 para o fim que especifica.
DEL 786/196925.08.1969
Decreto-Lei nº 786 de 25/08/1969
Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
DEL 785/196925.08.1969
Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969
Dispõe sobre infrações às normas relativas á saúde e respectivas penalidades.
DEL 783/196922.08.1969
Decreto-Lei nº 783 de 22/08/1969
Altera, sem aumento de despesa, a forma de provimento de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
DEL 782/196922.08.1969
Decreto-Lei nº 782 de 22/08/1969
Fixa os vencimentos do Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.