A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI —/183015.12.1830
Lei de 15/12/1830
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1831 - 1832.
LEI —/183009.12.1830
Lei de 09/12/1830 ( seq-sf: 1 )
DECLARA NULOS E DE NENHUM EFEITO OS CONTRATOS ONEROSOS E ALIENAÇÕES FEITAS PELAS ORDENS REGULARES SEM PRECEDER LICENÇA DO GOVERNO.
LEI —/183009.12.1830
Lei de 09/12/1830
EXTINGUE A CONGREGAÇÃO DOS PADRES DE SÃO FELIPE NERY, ESTABELECIDA EM PERNAMBUCO, E APLICA OS SEUS BENS PARA PATRIMONIO DE UMA CASA PIA DE…
LEI —/183007.12.1830
Lei de 07/12/1830
EXTINGUE A JUNTA DA DIREÇÃO DA TIPOGRAFIA NACIONAL, DANDO NOVA FORMA A SUA ADMINISTRAÇÃO.
LEI —/183004.12.1830
Lei de 04/12/1830 ( seq-sf: 1 )
MANDA CRIAR UMA COMISSÃO PARA TOMAR CONTAS NA CORTE A CAIXA DA LEGAÇÃO DE LONDRES.
LEI —/183004.12.1830
Lei de 04/12/1830 ( seq-sf: 2 )
EXTINGUE A CHANCELARIA-MOR DO IMPERIO E A SUPERINTENDENCIA DOS NOVOS DIREITOS.
LEI —/183004.12.1830
Lei de 04/12/1830
REGULA OS DIREITOS DO ALGODÃO E DA CARNE SECA OU CHARQUE.
LEI —/183025.11.1830
Lei de 25/11/1830
REGULA AS FORÇAS NAVAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1831 - 1832.
LEI —/183024.11.1830
Lei de 24/11/1830 ( seq-sf: 1 )
EXTINGUE O COMISSARIO GERAL DO EXERCITO DURANTE A PAZ.
LEI —/183024.11.1830
Lei de 24/11/1830
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1831 - 1832.
LEI —/183003.11.1830
Lei de 03/11/1830
EXTINGUE A PROVEDORIA DE DEFUNTOS E AUSENTES.
LEI —/183030.10.1830
Lei de 30/10/1830
DETERMINA QUE OS ESCRIVÃES DOS JUIZES DE PAZ FORA DAS CIDADES, OU VILAS, SEJAM OS TABELIÕES DE NOTAS.
LEI —/183020.09.1830
Lei de 20/09/1830
SOBRE O ABUSO DA LIBERDADE DA IMPRENSA.
LEI —/183013.09.1830
Lei de 13/09/1830
REGULA O CONTRATO POR ESCRITO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITOS POR BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO DENTRO OU FORA DO IMPERIO.
LEI —/183011.09.1830
Lei de 11/09/1830
ESTATUE QUE OS PRESOS, OU AFIANÇADOS, POSSAM SER CITADOS, E DEMANDADOS, SOB CERTAS PROVIDENCIAS, POR QUALQUER FEITO CIVIL.
LEI —/183010.09.1830
Lei de 10/09/1830
EXTINGUE A MESA DO DESPACHO MARITIMO PASSANDO AS SUAS INCUMBENCIAS PARA AS ESTAÇÕES ARRECADADORAS DOS DIREITOS DE SAIDA.
LEI —/183028.08.1830
Lei de 28/08/1830
CONCEDE PRIVILEGIO AO QUE DESCOBRIR, INVENTAR OU MELHORAR UMA INDÚSTRIA UTIL E UM PREMIO AO QUE INTRODUZIR UMA INDUSTRIA ESTRANGEIRA, E REG…
LEI —/183027.08.1830
Lei de 27/08/1830
MANDA ABRIR UM CANAL PARA FACILITAR O COMERCIO DA CAPITAL COM O INTERIOR DA PROVINCIA DO MARANHÃO.
LEI —/183027.08.1830
Lei de 27/08/1830 ( seq-sf: 1 )
DECLARA QUE FICAM PERTENCENDO AOS JUÍZES SECULARES AS CONTAS DOS TESTAMENTOS E A DECISÃO DE TODAS AS QUESTÕES A ELES RELATIVAS.
LEI —/183027.08.1830
Lei de 27/08/1830 ( seq-sf: 2 )
EXTINGUE AS SUPERINTENDENCIAS E JUNTAS DO LANÇAMENTO DA DECIMA URBANA E CRIA COLETORES A QUEM ENCARREGA DESSE SERVIÇO.
LEI —/183026.08.1830
Lei de 26/08/1830
CONCEDE FAVORES AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE REGRESSAREM DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E ESCOLAS DE FRANCA ATE A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
LEI —/182926.09.1829
Lei de 26/09/1829 ( seq-sf: 1 )
ISENTA OS ARREMATANTES DE RENDAS PUBLICAS DE PROPINAS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DA ARREMATAÇÃO.
LEI —/182926.09.1829
Lei de 26/09/1829
DECLARA O ORDENADO DOS VICE-PRESIDENTES DAS PROVINCIAS, QUANDO SERVIREM DE PRESIDENTES, E MARCA A EPOCA DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO GOVE…
LEI —/182925.09.1829
Lei de 25/09/1829
MARCA O SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS DA SEGUNDA LEGISLATURA.
LEI —/182924.09.1829
Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 1 )
DETERMINA QUE OS EMPREGADOS PUBLICOS SEJAM ADMITIDOS A JURAR NA CHANCELARIA E TOMAR POSSE POR PROCURADOR; E PRESCREVE O MEIO DE PROVAREM A…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.