A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 133/200928.12.2009
Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, a…
LCP 132/200907.10.2009
Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e…
LCP 131/200927.05.2009
Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009
Lei da Transparência (2009) · Lei Capiberibe (2009)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a respons…
LCP 130/200917.04.2009
Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009
Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) (2009)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…
LCP 129/200908.01.2009
Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missã…
LCP 128/200819.12.2008
Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 199…
LCP 127/200714.08.2007
Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LCP 126/200715.01.2007
Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
Lei do Resseguro (2007)
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e a…
LCP 124/200703.01.2007
Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição…
LCP 125/200703.01.2007
Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composiçã…
LCP 123/200614.12.2006
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
Lei do Supersimples (2006) · Estatuto da Micro e Pequena Empresa (2006) · Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) · Lei do Simples Nacional (2006)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de…
LCP 122/200612.12.2006
Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre o…
LCP 121/200609.02.2006
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
LCP 120/200529.12.2005
Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobr…
LCP 119/200519.10.2005
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá out…
LCP 118/200509.02.2005
Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do i…
LCP 117/200402.09.2004
Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das For…
LCP 116/200331.07.2003
Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (2003)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LCP 115/200226.12.2002
Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
LCP 114/200216.12.2002
Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobr…
LCP 112/200119.09.2001
Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvime…
LCP 113/200119.09.2001
Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e institui o P…
LCP 111/200106.07.2001
Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001
Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (2001)
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais…
LCP 110/200129.06.2001
Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (2001)
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tem…
LCP 109/200129.05.2001
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Lei da Previdência Privada (2001) · Lei da Previdência Complementar (2001)
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.