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Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
LCP 116/2003ASSINADA 31.07.2003
Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (2003)
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LCP-116-2003-07-31
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.