A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.628 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15375/202602.04.2026
Lei nº 15.375 de 02/04/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Perna…
LEI 15373/202601.04.2026
Lei nº 15.373 de 01/04/2026
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Min…
LEI 15372/202601.04.2026
Lei nº 15.372 de 01/04/2026
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Se…
LEI 15370/202631.03.2026
Lei nº 15.370 de 31/03/2026
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da con…
LEI 15371/202631.03.2026
Lei nº 15.371 de 31/03/2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Tra…
LEI 15369/202631.03.2026
Lei nº 15.369 de 31/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de edu…
LCP 229/202630.03.2026
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
LEI 15368/202630.03.2026
Lei nº 15.368 de 30/03/2026
Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças".
LEI 15366/202630.03.2026
Lei nº 15.366 de 30/03/2026
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
LEI 15365/202630.03.2026
Lei nº 15.365 de 30/03/2026
Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
LEI 15367/202630.03.2026
Lei nº 15.367 de 30/03/2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a rem…
LEI 15364/202626.03.2026
Lei nº 15.364 de 26/03/2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as mic…
LEI 15363/202626.03.2026
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para con…
LEI 15362/202626.03.2026
Lei nº 15.362 de 26/03/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
LEI 15360/202625.03.2026
Lei nº 15.360 de 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das…
LEI 15361/202625.03.2026
Lei nº 15.361 de 25/03/2026
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
LEI 15358/202624.03.2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
Lei Raul Jungmann; Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de…
LEI 15359/202624.03.2026
Lei nº 15.359 de 24/03/2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818,…
LEI 15357/202620.03.2026
Lei nº 15.357 de 20/03/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmac…
LCP 228/202619.03.2026
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e alt…
LEI 15356/202619.03.2026
Lei nº 15.356 de 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (…
LEI 15355/202611.03.2026
Lei nº 15.355 de 11/03/2026
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, d…
LEI 15354/202610.03.2026
Lei nº 15.354 de 10/03/2026
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
LEI 15353/202608.03.2026
Lei nº 15.353 de 08/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do cr…
LEI 15352/202625.02.2026
Lei nº 15.352 de 25/02/2026
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pes…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.