A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15364/202626.03.2026
Lei nº 15.364 de 26/03/2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as mic…
LEI 15363/202626.03.2026
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para con…
LEI 15362/202626.03.2026
Lei nº 15.362 de 26/03/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
LEI 15360/202625.03.2026
Lei nº 15.360 de 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das…
LEI 15361/202625.03.2026
Lei nº 15.361 de 25/03/2026
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
LEI 15358/202624.03.2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
Lei Raul Jungmann; Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de…
LEI 15359/202624.03.2026
Lei nº 15.359 de 24/03/2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818,…
LEI 15357/202620.03.2026
Lei nº 15.357 de 20/03/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmac…
LCP 228/202619.03.2026
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e alt…
LEI 15356/202619.03.2026
Lei nº 15.356 de 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (…
LEI 15355/202611.03.2026
Lei nº 15.355 de 11/03/2026
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, d…
LEI 15354/202610.03.2026
Lei nº 15.354 de 10/03/2026
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
LEI 15353/202608.03.2026
Lei nº 15.353 de 08/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do cr…
LEI 15352/202625.02.2026
Lei nº 15.352 de 25/02/2026
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pes…
LEI 15349/202617.02.2026
Lei nº 15.349 de 17/02/2026
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios d…
LEI 15351/202617.02.2026
Lei nº 15.351 de 17/02/2026
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da Uniã…
LEI 15350/202617.02.2026
Lei nº 15.350 de 17/02/2026
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providênci…
LEI 15348/202613.02.2026
Lei nº 15.348 de 13/02/2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, cr…
LEI 15347/202606.02.2026
Lei nº 15.347 de 06/02/2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhe…
LEI 15346/202614.01.2026
Lei nº 15.346 de 14/01/2026
Lei Orçamentária Anual - LOA (2026)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
LCP 227/202613.01.2026
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens…
LCP 226/202612.01.2026
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquêni…
LEI 15345/202612.01.2026
Lei nº 15.345 de 12/01/2026
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
LEI 15344/202612.01.2026
Lei nº 15.344 de 12/01/2026
Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
LEI 15338/202609.01.2026
Lei nº 15.338 de 09/01/2026
Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.