A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.628 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15399/202604.05.2026
Lei nº 15.399 de 04/05/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos benefici…
LEI 15397/202630.04.2026
Lei nº 15.397 de 30/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo,…
LEI 15398/202630.04.2026
Lei nº 15.398 de 30/04/2026
Institui o Programa Antes que Aconteça.
LEI 15396/202628.04.2026
Lei nº 15.396 de 28/04/2026
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
LEI 15395/202627.04.2026
Lei nº 15.395 de 27/04/2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de…
LEI 15394/202622.04.2026
Lei nº 15.394 de 22/04/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social…
LEI 15392/202616.04.2026
Lei nº 15.392 de 16/04/2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
LCP 230/202615.04.2026
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º d…
LEI 15390/202615.04.2026
Lei nº 15.390 de 15/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúd…
LEI 15391/202615.04.2026
Lei nº 15.391 de 15/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parceri…
LEI 15389/202615.04.2026
Lei nº 15.389 de 15/04/2026
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
LEI 15388/202614.04.2026
Lei nº 15.388 de 14/04/2026
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
LEI 15387/202613.04.2026
Lei nº 15.387 de 13/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho…
LEI 15386/202610.04.2026
Lei nº 15.386 de 10/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
LEI 15385/202610.04.2026
Lei nº 15.385 de 10/04/2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema…
LEI 15383/202609.04.2026
Lei nº 15.383 de 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024…
LEI 15384/202609.04.2026
Lei nº 15.384 de 09/04/2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Dec…
LEI 15382/202609.04.2026
Lei nº 15.382 de 09/04/2026
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
LEI 15381/202608.04.2026
Lei nº 15.381 de 08/04/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
LEI 15380/202606.04.2026
Lei nº 15.380 de 06/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência…
LEI 15378/202606.04.2026
Lei nº 15.378 de 06/04/2026
Estatuto dos Direitos do Paciente
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
LEI 15379/202606.04.2026
Lei nº 15.379 de 06/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretri…
LEI 15376/202602.04.2026
Lei nº 15.376 de 02/04/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
LEI 15377/202602.04.2026
Lei nº 15.377 de 02/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresa…
LEI 15374/202602.04.2026
Lei nº 15.374 de 02/04/2026
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Region…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.