A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.628 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15425/202603.06.2026
Lei nº 15.425 de 03/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinári…
LEI 15422/202603.06.2026
Lei nº 15.422 de 03/06/2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor…
LEI 15421/202601.06.2026
Lei nº 15.421 de 01/06/2026
Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 n…
LEI 15419/202628.05.2026
Lei nº 15.419 de 28/05/2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artes…
LEI 15420/202628.05.2026
Lei nº 15.420 de 28/05/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
LEI 15418/202628.05.2026
Lei nº 15.418 de 28/05/2026
Cria a Universidade Federal Indígena.
LEI 15415/202625.05.2026
Lei nº 15.415 de 25/05/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdên…
LEI 15417/202625.05.2026
Lei nº 15.417 de 25/05/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 15416/202625.05.2026
Lei nº 15.416 de 25/05/2026
Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
LEI 15413/202621.05.2026
Lei nº 15.413 de 21/05/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescen…
LEI 15414/202621.05.2026
Lei nº 15.414 de 21/05/2026
Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
LEI 15409/202620.05.2026
Lei nº 15.409 de 20/05/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
LEI 15410/202620.05.2026
Lei nº 15.410 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher…
LEI 15412/202620.05.2026
Lei nº 15.412 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em ge…
LEI 15411/202620.05.2026
Lei nº 15.411 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integri…
LEI 15408/202614.05.2026
Lei nº 15.408 de 14/05/2026
Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.
LEI 15407/202611.05.2026
Lei nº 15.407 de 11/05/2026
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou c…
LEI 15406/202611.05.2026
Lei nº 15.406 de 11/05/2026
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
LEI 15403/202608.05.2026
Lei nº 15.403 de 08/05/2026
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor s…
LEI 15404/202608.05.2026
Lei nº 15.404 de 08/05/2026
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do…
LEI 15402/202608.05.2026
Lei nº 15.402 de 08/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI 15405/202608.05.2026
Lei nº 15.405 de 08/05/2026
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
EMC 139/202605.05.2026
Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais a…
LEI 15401/202605.05.2026
Lei nº 15.401 de 05/05/2026
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
LEI 15400/202605.05.2026
Lei nº 15.400 de 05/05/2026
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.