A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9085/199517.08.1995
Lei nº 9.085 de 17/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recu…
LEI 9086/199517.08.1995
Lei nº 9.086 de 17/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judic…
LEI 9083/199511.08.1995
Lei nº 9.083 de 11/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no…
LEI 9084/199511.08.1995
Lei nº 9.084 de 11/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de…
LEI 9082/199525.07.1995
Lei nº 9.082 de 25/07/1995
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
LEI 9081/199519.07.1995
Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.
LEI 9080/199519.07.1995
Lei nº 9.080 de 19/07/1995
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
LEI 9079/199514.07.1995
Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
LEI 9078/199511.07.1995
Lei nº 9.078 de 11/07/1995
Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica.
LEI 9076/199510.07.1995
Lei nº 9.076 de 10/07/1995
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964,…
LEI 9077/199510.07.1995
Lei nº 9.077 de 10/07/1995
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
LEI 9075/199507.07.1995
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.
LEI 9074/199507.07.1995
Lei nº 9.074 de 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI 9073/199505.07.1995
Lei nº 9.073 de 05/07/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do…
LEI 9072/199505.07.1995
Lei nº 9.072 de 05/07/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, cr…
LEI 9071/199504.07.1995
Lei nº 9.071 de 04/07/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito su…
LEI 9070/199530.06.1995
Lei nº 9.070 de 30/06/1995
Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Just…
LEI 9069/199529.06.1995
Lei nº 9.069 de 29/06/1995
Lei do Plano Real (1995)
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão…
LEI 9068/199526.06.1995
Lei nº 9.068 de 26/06/1995
Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargo…
LEI 9067/199526.06.1995
Lei nº 9.067 de 26/06/1995
Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores…
LEI 9066/199520.06.1995
Lei nº 9.066 de 20/06/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa…
LEI 9064/199520.06.1995
Lei nº 9.064 de 20/06/1995
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação d…
LEI 9065/199520.06.1995
Lei nº 9.065 de 20/06/1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providênc…
LEI 9063/199514.06.1995
Lei nº 9.063 de 14/06/1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providên…
LEI 9061/199514.06.1995
Lei nº 9.061 de 14/06/1995
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.