A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9610/199819.02.1998
Lei nº 9.610 de 19/02/1998
Lei dos Direitos Autorais (1998) · Lei de Direito Autoral (1998)
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI 9612/199819.02.1998
Lei nº 9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária (1998) · Lei das Rádios Comunitárias (1998)
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
LEI 9611/199819.02.1998
Lei nº 9.611 de 19/02/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
LEI 9608/199818.02.1998
Lei nº 9.608 de 18/02/1998
Lei do Voluntariado (1998)
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI 9607/199818.02.1998
Lei nº 9.607 de 18/02/1998
Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI 9606/199816.02.1998
Lei nº 9.606 de 16/02/1998
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacio…
LEI 9605/199812.02.1998
Lei nº 9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza (1998) · Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (1998) · Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI 9604/199805.02.1998
Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providênc…
LEI 9603/199822.01.1998
Lei nº 9.603 de 22/01/1998
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de…
LEI 9602/199821.01.1998
Lei nº 9.602 de 21/01/1998
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
LEI 9601/199821.01.1998
Lei nº 9.601 de 21/01/1998
Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (1998)
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
LEI 9600/199819.01.1998
Lei nº 9.600 de 19/01/1998
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens…
LEI 9599/199730.12.1997
Lei nº 9.599 de 30/12/1997
Concede pensão especial a Gelson José Braz.
LEI 9598/199730.12.1997
Lei nº 9.598 de 30/12/1997
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1998)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
LEI 9597/199726.12.1997
Lei nº 9.597 de 26/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite…
LEI 9596/199726.12.1997
Lei nº 9.596 de 26/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito…
LEI 9593/199723.12.1997
Lei nº 9.593 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amaz…
LEI 9594/199723.12.1997
Lei nº 9.594 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abas…
LEI 9595/199723.12.1997
Lei nº 9.595 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no…
LEI 9590/199719.12.1997
Lei nº 9.590 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2…
LEI 9582/199719.12.1997
Lei nº 9.582 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9586/199719.12.1997
Lei nº 9.586 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de di…
LEI 9584/199719.12.1997
Lei nº 9.584 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, créd…
LEI 9577/199719.12.1997
Lei nº 9.577 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de C…
LEI 9589/199719.12.1997
Lei nº 9.589 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.