A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10181/200112.02.2001
Lei nº 10.181 de 12/02/2001
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras extern…
LEI 10186/200112.02.2001
Lei nº 10.186 de 12/02/2001
Lei do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) (2001)
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de es…
LEI 10188/200112.02.2001
Lei nº 10.188 de 12/02/2001
Lei do Arrendamento Residencial (2001)
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
LEI 10184/200112.02.2001
Lei nº 10.184 de 12/02/2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
LEI 10185/200112.02.2001
Lei nº 10.185 de 12/02/2001
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
LEI 10183/200112.02.2001
Lei nº 10.183 de 12/02/2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remunera…
LEI 10180/200106.02.2001
Lei nº 10.180 de 06/02/2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e d…
LEI 10179/200106.02.2001
Lei nº 10.179 de 06/02/2001
Lei de Emissão de Títulos da Dívida Pública (2001)
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
LEI 10178/200112.01.2001
Lei nº 10.178 de 12/01/2001
Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/200…
LEI 10177/200112.01.2001
Lei nº 10.177 de 12/01/2001
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a…
LEI 10176/200111.01.2001
Lei nº 10.176 de 11/01/2001
Lei de Informática (2001)
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1…
LEI 10175/200110.01.2001
Lei nº 10.175 de 10/01/2001
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
LEI 10172/200109.01.2001
Lei nº 10.172 de 09/01/2001
Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) (2001) (PNE)
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
LEI 10173/200109.01.2001
Lei nº 10.173 de 09/01/2001
Lei da Prioridade Processual do Idoso (2001)
Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em…
LEI 10174/200109.01.2001
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Va…
LEI 10171/200105.01.2001
Lei nº 10.171 de 05/01/2001
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2001)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
LEI 10169/200029.12.2000
Lei nº 10.169 de 29/12/2000
Lei Federal de Emolumentos (2000)
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos…
LEI 10168/200029.12.2000
Lei nº 10.168 de 29/12/2000
Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Tecnologia (2000)
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa par…
LEI 10170/200029.12.2000
Lei nº 10.170 de 29/12/2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contr…
LEI 10165/200027.12.2000
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Lei da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação…
LEI 10166/200027.12.2000
Lei nº 10.166 de 27/12/2000
Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados…
LEI 10164/200027.12.2000
Lei nº 10.164 de 27/12/2000
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras provi…
LEI 10167/200027.12.2000
Lei nº 10.167 de 27/12/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos,…
LEI 10163/200026.12.2000
Lei nº 10.163 de 26/12/2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10152/200022.12.2000
Lei nº 10.152 de 22/12/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Mini…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.