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Lei nº 10.178 de 12/01/2001
LEI 10178/2001ASSINADA 12.01.2001
Ementa
Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Identificação
Norma: LEI-10178-2001-01-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-01-12;10178
Inteiro teor
Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei. Art. 2º Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei n° 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasilia, 12 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.