A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1981/198227.12.1982
Decreto-Lei nº 1.981 de 27/12/1982
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
DEL 1980/198222.12.1982
Decreto-Lei nº 1.980 de 22/12/1982
Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio, e dá outras providências.
DEL 1979/198222.12.1982
Decreto-Lei nº 1.979 de 22/12/1982
Altera a legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.
DEL 1978/198221.12.1982
Decreto-Lei nº 1.978 de 21/12/1982
Estimula a capitalização de empresas, e dá outras providências.
DEL 1977/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.977 de 20/12/1982
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acrésimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providência…
DEL 1975/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982
Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos Territórios Federais .
DEL 1976/198220.12.1982
Decreto-Lei nº 1.976 de 20/12/1982
Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica, e dá outras providências.
DEL 1974/198209.12.1982
Decreto-Lei nº 1.974 de 09/12/1982
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secreteria-G…
DEL 1973/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.973 de 30/11/1982
Amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
DEL 1971/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982
Estabelece limite de renumeração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Adiministração Pública Direta e Autárquica da Un…
DEL 1972/198230.11.1982
Decreto-Lei nº 1.972 de 30/11/1982
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei n. 1966, de 01 de novembro de 1982, e dá outras providências.
DEL 1970/198229.11.1982
Decreto-Lei nº 1.970 de 29/11/1982
Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil.
DEL 1969/198225.11.1982
Decreto-Lei nº 1.969 de 25/11/1982
Altera e estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, di…
DEL 1968/198223.11.1982
Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
DEL 1967/198223.11.1982
Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DEL 1966/198201.11.1982
Decreto-Lei nº 1.966 de 01/11/1982
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdênciárias.
DEL 1965/198225.10.1982
Decreto-Lei nº 1.965 de 25/10/1982
Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
DEL 1964/198218.10.1982
Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção…
DEL 1963/198214.10.1982
Decreto-Lei nº 1.963 de 14/10/1982
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalha…
DEL 1962/198201.10.1982
Decreto-Lei nº 1.962 de 01/10/1982
Dispõe sobre a retribuição dos professores do Magistério da Marinha e dá outras providências.
DEL 1960/198223.09.1982
Decreto-Lei nº 1.960 de 23/09/1982
Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona, e dá outras prov…
DEL 1961/198223.09.1982
Decreto-Lei nº 1.961 de 23/09/1982
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
DEL 1959/198214.09.1982
Decreto-Lei nº 1.959 de 14/09/1982
Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
DEL 1958/198209.09.1982
Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982
Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação…
DEL 1957/198231.08.1982
Decreto-Lei nº 1.957 de 31/08/1982
Revoga a artigo 5º da Lei n° 6.263, de 18 de novembro de 1975.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.