A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10553/200213.11.2002
Lei nº 10.553 de 13/11/2002
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
LEI 10560/200213.11.2002
Lei nº 10.560 de 13/11/2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
LEI 10550/200213.11.2002
Lei nº 10.550 de 13/11/2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal A…
LEI 10554/200213.11.2002
Lei nº 10.554 de 13/11/2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10551/200213.11.2002
Lei nº 10.551 de 13/11/2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especi…
LEI 10555/200213.11.2002
Lei nº 10.555 de 13/11/2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de j…
LEI 10557/200213.11.2002
Lei nº 10.557 de 13/11/2002
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10556/200213.11.2002
Lei nº 10.556 de 13/11/2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1…
LEI 10548/200213.11.2002
Lei nº 10.548 de 13/11/2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e d…
LEI 10561/200213.11.2002
Lei nº 10.561 de 13/11/2002
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
LEI 10552/200213.11.2002
Lei nº 10.552 de 13/11/2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administr…
LEI 10558/200213.11.2002
Lei nº 10.558 de 13/11/2002
Lei de Cotas (2002)
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
LEI 10559/200213.11.2002
Lei nº 10.559 de 13/11/2002
Regime do Anistiado Político (2002)
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
LEI 10549/200213.11.2002
Lei nº 10.549 de 13/11/2002
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
LEI 10542/200212.11.2002
Lei nº 10.542 de 12/11/2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
LEI 10545/200212.11.2002
Lei nº 10.545 de 12/11/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio E…
LEI 10547/200212.11.2002
Lei nº 10.547 de 12/11/2002
Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o…
LEI 10546/200212.11.2002
Lei nº 10.546 de 12/11/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de…
LEI 10544/200212.11.2002
Lei nº 10.544 de 12/11/2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assi…
LEI 10543/200212.11.2002
Lei nº 10.543 de 12/11/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotaç…
LEI 10541/200207.11.2002
Lei nº 10.541 de 07/11/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e d…
LEI 10540/200201.10.2002
Lei nº 10.540 de 01/10/2002
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das R…
LEI 10539/200223.09.2002
Lei nº 10.539 de 23/09/2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
LEI 10538/200227.08.2002
Lei nº 10.538 de 27/08/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins…
LEI 10537/200227.08.2002
Lei nº 10.537 de 27/08/2002
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre cu…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.