A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10900/200415.07.2004
Lei nº 10.900 de 15/07/2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito…
LEI 10909/200415.07.2004
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador d…
LEI 10911/200415.07.2004
Lei nº 10.911 de 15/07/2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para r…
LEI 10894/200414.07.2004
Lei nº 10.894 de 14/07/2004
Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.
LEI 10895/200414.07.2004
Lei nº 10.895 de 14/07/2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.00…
LEI 10896/200414.07.2004
Lei nº 10.896 de 14/07/2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especi…
LEI 10892/200413.07.2004
Lei nº 10.892 de 13/07/2004
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão…
LEI 10893/200413.07.2004
Lei nº 10.893 de 13/07/2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providência…
LEI 10891/200409.07.2004
Lei nº 10.891 de 09/07/2004
Lei da Bolsa-Atleta (2004)
Institui a Bolsa-Atleta.
LEI 10890/200402.07.2004
Lei nº 10.890 de 02/07/2004
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2…
EMC 44/200430.06.2004
Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
LEI 10889/200425.06.2004
Lei nº 10.889 de 25/06/2004
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a…
LEI 10888/200424.06.2004
Lei nº 10.888 de 24/06/2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
LEI 10887/200418.06.2004
Lei nº 10.887 de 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717,…
LEI 10886/200417.06.2004
Lei nº 10.886 de 17/06/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Vio…
LEI 10884/200417.06.2004
Lei nº 10.884 de 17/06/2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outra…
LEI 10885/200417.06.2004
Lei nº 10.885 de 17/06/2004
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Var…
LEI 10883/200416.06.2004
Lei nº 10.883 de 16/06/2004
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providên…
LEI 10879/200409.06.2004
Lei nº 10.879 de 09/06/2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões d…
LEI 10881/200409.06.2004
Lei nº 10.881 de 09/06/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à…
LEI 10882/200409.06.2004
Lei nº 10.882 de 09/06/2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vig…
LEI 10880/200409.06.2004
Lei nº 10.880 de 09/06/2004
Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) (2004)
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educ…
LEI 10878/200408.06.2004
Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviç…
LEI 10877/200404.06.2004
Lei nº 10.877 de 04/06/2004
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
LEI 10876/200402.06.2004
Lei nº 10.876 de 02/06/2004
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.