A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11437/200628.12.2006
Lei nº 11.437 de 28/12/2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criad…
LEI 11436/200628.12.2006
Lei nº 11.436 de 28/12/2006
Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
LEI 11433/200628.12.2006
Lei nº 11.433 de 28/12/2006
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
LEI 11432/200628.12.2006
Lei nº 11.432 de 28/12/2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fin…
LEI 11431/200628.12.2006
Lei nº 11.431 de 28/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e d…
LEI 11435/200628.12.2006
Lei nº 11.435 de 28/12/2006
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir…
LEI 11429/200626.12.2006
Lei nº 11.429 de 26/12/2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002…
LEI 11430/200626.12.2006
Lei nº 11.430 de 26/12/2006
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e re…
LEI 11428/200622.12.2006
Lei nº 11.428 de 22/12/2006
Lei da Mata Atlântica (2006)
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI 11421/200621.12.2006
Lei nº 11.421 de 21/12/2006
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Me…
LEI 11427/200621.12.2006
Lei nº 11.427 de 21/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito sup…
LEI 11422/200621.12.2006
Lei nº 11.422 de 21/12/2006
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município d…
LEI 11423/200621.12.2006
Lei nº 11.423 de 21/12/2006
Inclui programações no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício f…
LEI 11426/200621.12.2006
Lei nº 11.426 de 21/12/2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fin…
LEI 11425/200621.12.2006
Lei nº 11.425 de 21/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especia…
LEI 11424/200621.12.2006
Lei nº 11.424 de 21/12/2006
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
LEI 11420/200620.12.2006
Lei nº 11.420 de 20/12/2006
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito r…
LEI 11419/200619.12.2006
Lei nº 11.419 de 19/12/2006
Lei do Processo Judicial Eletrônico (2006) · Lei de Informatização do Processo Judicial (2006)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras…
LEI 11417/200619.12.2006
Lei nº 11.417 de 19/12/2006
Lei da Súmula Vinculante (2006)
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o c…
LEI 11418/200619.12.2006
Lei nº 11.418 de 19/12/2006
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constit…
LEI 11407/200615.12.2006
Lei nº 11.407 de 15/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, cré…
LEI 11409/200615.12.2006
Lei nº 11.409 de 15/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvol…
LEI 11416/200615.12.2006
Lei nº 11.416 de 15/12/2006
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 d…
LEI 11391/200615.12.2006
Lei nº 11.391 de 15/12/2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especia…
LEI 11394/200615.12.2006
Lei nº 11.394 de 15/12/2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio E…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.