A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11464/200728.03.2007
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art…
LEI 11460/200721.03.2007
Lei nº 11.460 de 21/03/2007
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de…
LEI 11459/200721.03.2007
Lei nº 11.459 de 21/03/2007
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
LEI 11458/200719.03.2007
Lei nº 11.458 de 19/03/2007
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
LEI 11457/200716.03.2007
Lei nº 11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita (2007)
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212,…
LEI 11456/200708.03.2007
Lei nº 11.456 de 08/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à…
LEI 11455/200708.03.2007
Lei nº 11.455 de 08/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 11453/200728.02.2007
Lei nº 11.453 de 28/02/2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim qu…
LEI 11454/200728.02.2007
Lei nº 11.454 de 28/02/2007
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.…
LEI 11452/200727.02.2007
Lei nº 11.452 de 27/02/2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as…
LEI 11451/200707.02.2007
Lei nº 11.451 de 07/02/2007
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2007)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
LEI 11450/200707.02.2007
Lei nº 11.450 de 07/02/2007
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
LEI 11448/200715.01.2007
Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensori…
LEI 11449/200715.01.2007
Lei nº 11.449 de 15/01/2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 11445/200705.01.2007
Lei nº 11.445 de 05/01/2007
Lei de Saneamento Básico (2007)
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766…
LEI 11446/200705.01.2007
Lei nº 11.446 de 05/01/2007
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promov…
LEI 11443/200705.01.2007
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
LEI 11447/200705.01.2007
Lei nº 11.447 de 05/01/2007
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre…
LEI 11442/200705.01.2007
Lei nº 11.442 de 05/01/2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 198…
LEI 11444/200705.01.2007
Lei nº 11.444 de 05/01/2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
LEI 11441/200704.01.2007
Lei nº 11.441 de 04/01/2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partil…
LEI 11439/200629.12.2006
Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2007)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
LEI 11438/200629.12.2006
Lei nº 11.438 de 29/12/2006
Lei de Incentivo ao Esporte (2006)
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
LEI 11440/200629.12.2006
Lei nº 11.440 de 29/12/2006
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (2006)
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Se…
LEI 11434/200628.12.2006
Lei nº 11.434 de 28/12/2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.