A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11486/200715.06.2007
Lei nº 11.486 de 15/06/2007
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará…
LEI 11485/200713.06.2007
Lei nº 11.485 de 13/06/2007
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
LEI 11484/200731.05.2007
Lei nº 11.484 de 31/05/2007
Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (2007)
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à p…
LEI 11482/200731.05.2007
Lei nº 11.482 de 31/05/2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que m…
LEI 11481/200731.05.2007
Lei nº 11.481 de 31/05/2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10…
LEI 11483/200731.05.2007
Lei nº 11.483 de 31/05/2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
LEI 11479/200730.05.2007
Lei nº 11.479 de 30/05/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 11480/200730.05.2007
Lei nº 11.480 de 30/05/2007
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras p…
LEI 11478/200729.05.2007
Lei nº 11.478 de 29/05/2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
LEI 11475/200729.05.2007
Lei nº 11.475 de 29/05/2007
Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do…
LEI 11476/200729.05.2007
Lei nº 11.476 de 29/05/2007
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
LEI 11477/200729.05.2007
Lei nº 11.477 de 29/05/2007
Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 20…
LEI 11474/200715.05.2007
Lei nº 11.474 de 15/05/2007
Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial co…
LEI 11473/200710.05.2007
Lei nº 11.473 de 10/05/2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
LEI 11472/200702.05.2007
Lei nº 11.472 de 02/05/2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as ativida…
LEI 11470/200719.04.2007
Lei nº 11.470 de 19/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (…
LEI 11471/200719.04.2007
Lei nº 11.471 de 19/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, (vinte milhões de reais), para o…
LEI 11468/200717.04.2007
Lei nº 11.468 de 17/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.…
LEI 11469/200717.04.2007
Lei nº 11.469 de 17/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento…
LEI 11467/200711.04.2007
Lei nº 11.467 de 11/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, d…
LEI 11465/200728.03.2007
Lei nº 11.465 de 28/03/2007
Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação…
LEI 11462/200728.03.2007
Lei nº 11.462 de 28/03/2007
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupaçã…
LEI 11461/200728.03.2007
Lei nº 11.461 de 28/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria…
LEI 11463/200728.03.2007
Lei nº 11.463 de 28/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Int…
LEI 11466/200728.03.2007
Lei nº 11.466 de 28/03/2007
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.