A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11991/200927.07.2009
Lei nº 11.991 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim qu…
LEI 11995/200927.07.2009
Lei nº 11.995 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de do…
LEI 11984/200923.07.2009
Lei nº 11.984 de 23/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e d…
LEI 11983/200916.07.2009
Lei nº 11.983 de 16/07/2009
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
LEI 11982/200916.07.2009
Lei nº 11.982 de 16/07/2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e eq…
LEI 11980/200909.07.2009
Lei nº 11.980 de 09/07/2009
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), par…
LEI 11981/200909.07.2009
Lei nº 11.981 de 09/07/2009
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00 (um bilhão, duzentos e…
LEI 11979/200908.07.2009
Lei nº 11.979 de 08/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal…
LEI 11978/200908.07.2009
Lei nº 11.978 de 08/07/2009
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outr…
LEI 11977/200907.07.2009
Lei nº 11.977 de 07/07/2009
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o…
LEI 11976/200907.07.2009
Lei nº 11.976 de 07/07/2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
LEI 11975/200907.07.2009
Lei nº 11.975 de 07/07/2009
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
LEI 11972/200906.07.2009
Lei nº 11.972 de 06/07/2009
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de…
LEI 11967/200906.07.2009
Lei nº 11.967 de 06/07/2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
LEI 11971/200906.07.2009
Lei nº 11.971 de 06/07/2009
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
LEI 11970/200906.07.2009
Lei nº 11.970 de 06/07/2009
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
LEI 11974/200906.07.2009
Lei nº 11.974 de 06/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global…
LEI 11973/200906.07.2009
Lei nº 11.973 de 06/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que e…
LEI 11969/200906.07.2009
Lei nº 11.969 de 06/07/2009
Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI 11968/200906.07.2009
Lei nº 11.968 de 06/07/2009
Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Pl…
LEI 11964/200903.07.2009
Lei nº 11.964 de 03/07/2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
LEI 11966/200903.07.2009
Lei nº 11.966 de 03/07/2009
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá out…
LEI 11965/200903.07.2009
Lei nº 11.965 de 03/07/2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI 11962/200903.07.2009
Lei nº 11.962 de 03/07/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contr…
LEI 11963/200903.07.2009
Lei nº 11.963 de 03/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do T…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.