A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12735/201230.11.2012
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Lei Azeredo (2012)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Mil…
LEI 12737/201230.11.2012
Lei nº 12.737 de 30/11/2012
Lei de Crimes Cibernéticos (2012) · Lei Carolina Dieckmann (2012)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá o…
LEI 12738/201230.11.2012
Lei nº 12.738 de 30/11/2012
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de co…
LEI 12732/201222.11.2012
Lei nº 12.732 de 22/11/2012
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
LEI 12733/201222.11.2012
Lei nº 12.733 de 22/11/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
LEI 12731/201221.11.2012
Lei nº 12.731 de 21/11/2012
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
LEI 12730/201214.11.2012
Lei nº 12.730 de 14/11/2012
Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
LEI 12729/201218.10.2012
Lei nº 12.729 de 18/10/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gest…
LEI 12728/201218.10.2012
Lei nº 12.728 de 18/10/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
LEI 12727/201217.10.2012
Lei nº 12.727 de 17/10/2012
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto d…
LEI 12726/201216.10.2012
Lei nº 12.726 de 16/10/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
LEI 12725/201216.10.2012
Lei nº 12.725 de 16/10/2012
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
LEI 12724/201216.10.2012
Lei nº 12.724 de 16/10/2012
Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
LEI 12723/201209.10.2012
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de…
LEI 12722/201203.10.2012
Lei nº 12.722 de 03/10/2012
Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio f…
LEI 12721/201202.10.2012
Lei nº 12.721 de 02/10/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
LEI 12720/201227.09.2012
Lei nº 12.720 de 27/09/2012
Lei das Milícias Privadas (2012)
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras pr…
LEI 12718/201226.09.2012
Lei nº 12.718 de 26/09/2012
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
LEI 12717/201226.09.2012
Lei nº 12.717 de 26/09/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
LEI 12719/201226.09.2012
Lei nº 12.719 de 26/09/2012
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médi…
LEI 12716/201221.09.2012
Lei nº 12.716 de 21/09/2012
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de…
LEI 12715/201217.09.2012
Lei nº 12.715 de 17/09/2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de…
LEI 12714/201214.09.2012
Lei nº 12.714 de 14/09/2012
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
LEI 12713/201205.09.2012
Lei nº 12.713 de 05/09/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no va…
LEI 12712/201230.08.2012
Lei nº 12.712 de 30/08/2012
Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.