A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12765/201227.12.2012
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
LEI 12760/201220.12.2012
Lei nº 12.760 de 20/12/2012
Lei Seca (2012)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 12748/201219.12.2012
Lei nº 12.748 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no…
LEI 12755/201219.12.2012
Lei nº 12.755 de 19/12/2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Dese…
LEI 12758/201219.12.2012
Lei nº 12.758 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de…
LEI 12756/201219.12.2012
Lei nº 12.756 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para r…
LEI 12751/201219.12.2012
Lei nº 12.751 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim…
LEI 12746/201219.12.2012
Lei nº 12.746 de 19/12/2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor g…
LEI 12757/201219.12.2012
Lei nº 12.757 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Op…
LEI 12745/201219.12.2012
Lei nº 12.745 de 19/12/2012
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avanç…
LEI 12749/201219.12.2012
Lei nº 12.749 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Op…
LEI 12754/201219.12.2012
Lei nº 12.754 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da…
LEI 12747/201219.12.2012
Lei nº 12.747 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor…
LEI 12744/201219.12.2012
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os pr…
LEI 12759/201219.12.2012
Lei nº 12.759 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para…
LEI 12750/201219.12.2012
Lei nº 12.750 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e…
LEI 12752/201219.12.2012
Lei nº 12.752 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.…
LEI 12743/201219.12.2012
Lei nº 12.743 de 19/12/2012
Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Fer…
LEI 12753/201219.12.2012
Lei nº 12.753 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Fin…
LEI 12742/201217.12.2012
Lei nº 12.742 de 17/12/2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Mi…
LEI 12741/201208.12.2012
Lei nº 12.741 de 08/12/2012
Lei do Imposto na Nota (2012) · Lei da Nota Fiscal (2012) · Lei da Transparência Fiscal (2012) · Lei de Olho no Imposto (2012)
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do…
LEI 12740/201208.12.2012
Lei nº 12.740 de 08/12/2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefini…
LEI 12739/201205.12.2012
Lei nº 12.739 de 05/12/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 12736/201230.11.2012
Lei nº 12.736 de 30/11/2012
Lei da Detração (2012)
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pe…
LEI 12734/201230.11.2012
Lei nº 12.734 de 30/11/2012
Lei dos Royalties (2012)
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição ent…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.