A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13008/201426.06.2014
Lei nº 13.008 de 26/06/2014
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
LEI 13006/201426.06.2014
Lei nº 13.006 de 26/06/2014
Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obri…
LCP 146/201425.06.2014
Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabal…
LEI 13005/201425.06.2014
Lei nº 13.005 de 25/06/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
LEI 13004/201424.06.2014
Lei nº 13.004 de 24/06/2014
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção d…
LEI 13003/201424.06.2014
Lei nº 13.003 de 24/06/2014
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela…
LEI 13002/201420.06.2014
Lei nº 13.002 de 20/06/2014
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
LEI 13001/201420.06.2014
Lei nº 13.001 de 20/06/2014
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as…
LEI 12995/201418.06.2014
Lei nº 12.995 de 18/06/2014
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis…
LEI 12998/201418.06.2014
Lei nº 12.998 de 18/06/2014
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Carg…
LEI 12999/201418.06.2014
Lei nº 12.999 de 18/06/2014
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financei…
LEI 12997/201418.06.2014
Lei nº 12.997 de 18/06/2014
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para con…
LEI 13000/201418.06.2014
Lei nº 13.000 de 18/06/2014
Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de ta…
LEI 12996/201418.06.2014
Lei nº 12.996 de 18/06/2014
Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia P…
LEI 12991/201417.06.2014
Lei nº 12.991 de 17/06/2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior…
LEI 12992/201417.06.2014
Lei nº 12.992 de 17/06/2014
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério d…
LEI 12994/201417.06.2014
Lei nº 12.994 de 17/06/2014
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira d…
LEI 12993/201417.06.2014
Lei nº 12.993 de 17/06/2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
LEI 12990/201409.06.2014
Lei nº 12.990 de 09/06/2014
Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos (2014) · Lei de Cotas no Serviço Público (2014)
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos…
LEI 12989/201406.06.2014
Lei nº 12.989 de 06/06/2014
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das…
EMC 81/201405.06.2014
Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
PEC DO TRABALHO ESCRAVO
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
EMC 80/201404.06.2014
Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposiç…
LEI 12985/201402.06.2014
Lei nº 12.985 de 02/06/2014
Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR- 101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada…
LEI 12983/201402.06.2014
Lei nº 12.983 de 02/06/2014
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Esta…
LEI 12986/201402.06.2014
Lei nº 12.986 de 02/06/2014
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.