A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 35/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 35 de 18/11/1966
Abre crédito especial para atender aos encargos da União de complementação do preço da cana e do açúcar aos produtores do Nordeste, para…
DEL 40/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 40 de 18/11/1966
Abre à Presidência da República ( Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais ) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras -…
DEL 44/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966
Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.
DEL 49/196618.11.1966
Decreto-Lei nº 49 de 18/11/1966
Regula o limite máximo de carga por eixo para o tráfego nas vias públicas de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências.
DEL 30/196617.11.1966
Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966
Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instânc…
DEL 27/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 27 de 14/11/1966
Acrescenta à Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
DEL 28/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966
Dispõe sobre normas complementares à Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966.
DEL 29/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966
Suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão…
DEL 26/196607.11.1966
Decreto-Lei nº 26 de 07/11/1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.
DEL 25/196601.11.1966
Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966
Altera dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis nºs 3543, de fevereiro de 1959 e 5056, de 29 de junho…
DEL 24/196619.10.1966
Decreto-Lei nº 24 de 19/10/1966
Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
DEL 23/196619.10.1966
Decreto-Lei nº 23 de 19/10/1966
Isenta do pagamento dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à Companhia Eletr…
DEL 22/196611.10.1966
Decreto-Lei nº 22 de 11/10/1966
Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibiçã…
DEL 21/196617.09.1966
Decreto-Lei nº 21 de 17/09/1966
Dispõe sobre assistência financeira a empresa pelas Caixas Econômicas Federais.
DEL 20/196614.09.1966
Decreto-Lei nº 20 de 14/09/1966
Introduz modificações na Lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providência…
DEL 19/196630.08.1966
Decreto-Lei nº 19 de 30/08/1966
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
DEL 18/196624.08.1966
Decreto-Lei nº 18 de 24/08/1966
Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
DEL 17/196622.08.1966
Decreto-Lei nº 17 de 22/08/1966
Introduz alterações em dispositivos, que menciona, do Decreto-Lei nº15, de 29 de julho de 1966.
DEL 16/196610.08.1966
Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966
Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
DEL 14/196629.07.1966
Decreto-Lei nº 14 de 29/07/1966
Autoriza bancos privados a emitir Certificados de Depósito Bancário e dá outras providências.
DEL 15/196629.07.1966
Decreto-Lei nº 15 de 29/07/1966
Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.
DEL 13/196618.07.1966
Decreto-Lei nº 13 de 18/07/1966
Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas.
DEL 11/196607.07.1966
Decreto-Lei nº 11 de 07/07/1966
Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especific…
DEL 12/196607.07.1966
Decreto-Lei nº 12 de 07/07/1966
Retifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.
DEL 10/196628.06.1966
Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966
Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.