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Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966
DEL 16/1966ASSINADA 10.08.1966
Ementa
Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-16-1966-08-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-08-10;16
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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