A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.663 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 4766/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.766 de 01/10/1942
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências.
DEL 4773/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.773 de 01/10/1942
Inclue no art. 799, da Tarifa aduaneira, os arcos de ferro, usados, armados ou desarmados para tonéis, pipas e fardos.
DEL 4772/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.772 de 01/10/1942
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de ;100:000$000 e torna se aplicação igual quantia em dotação que especifica.
DEL 4776/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.776 de 01/10/1942
Autoriza emissão especial de selos comemorativos do Farol de Colombo e dá outras providências.
DEL 4768/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.768 de 01/10/1942
Altera o Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispôs sobre Justiça do Distrito Federal.
DEL 4770/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.770 de 01/10/1942
Cria uma Companhia no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 4775/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.775 de 01/10/1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 200:000$0, à verba que especifica.
DEL 4771/194201.10.1942
Decreto-Lei nº 4.771 de 01/10/1942
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.717, de 21 de setembro de 1942.
DEL 4764/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.764 de 30/09/1942
Cria a função gratificada de secretário do Procurador Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 4765/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.765 de 30/09/1942
Cria dois cargos isolados, de provimento efetivo, de ajudantes de tesoureiro, padrão "G", no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e…
DEL 4762/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.762 de 30/09/1942
Altera o prazo a que alude o item III do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.136, de 12 de abril de 1940 e abre crédito suplementar ao De…
DEL 4760/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.760 de 30/09/1942
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 1.087:000$0 à verba que especifica e dá outras providências.
DEL 4761/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.761 de 30/09/1942
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento de indenizações relativas a benfeitorias e terrenos, que menciona, situados na cap…
DEL 4763/194230.09.1942
Decreto-Lei nº 4.763 de 30/09/1942
Altera a carreira de Inspetor de Alunos do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 4757/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.757 de 29/09/1942
Dispõe sobre o Comando da 7ª Divisão de Infantaria.
DEL 4759/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.759 de 29/09/1942
Suspende por 8 dias em todo o território da República o vencimento das obrigações resultantes de letras de câmbio e outros títulos comerc…
DEL 4756/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.756 de 29/09/1942
Abre ao M. da Educação e Saúde o crédito especial de 63:499$5, para liquidação de despesa.
DEL 4758/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.758 de 29/09/1942
Dispõe sobre o Comando da 14ª Divisão de Infantaria.
DEL 4754/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.754 de 29/09/1942
Cria Ministério da Aeronáutica o Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda, do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
DEL 4753/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.753 de 29/09/1942
Autoriza o aproveitamento na Reserva Aeronáutica de pilotos civis formados nas Escolas de Aviação dos Estados Unidos da América do Norte.
DEL 4755/194229.09.1942
Decreto-Lei nº 4.755 de 29/09/1942
Dispõe sobre as publicações dos órgãos da Justiça do Trabalho.
DEL 4751/194228.09.1942
Decreto-Lei nº 4.751 de 28/09/1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Rs 535:000$0, à verba que especifica.
DEL 4749/194228.09.1942
Decreto-Lei nº 4.749 de 28/09/1942
Autoriza a Companhia Rádio Internacional do Brasil a ampliar seus serviços de radiotelégrafia e radiotelefonia.
DEL 4752/194228.09.1942
Decreto-Lei nº 4.752 de 28/09/1942
Anula o Decreto-Lei nº 4.375, de 15 de junho de 1942.
DEL 4750/194228.09.1942
Decreto-Lei nº 4.750 de 28/09/1942
Mobiliza os recursos econômicos do Brasil, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.